013916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013916
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agricola Sete Estrelas Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/13.
Nr Convencional: JSTA00008901
Nr Documento: SA119800529013916
Data de Entrada: 12/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95cad93fadc59499802568fc00387bb3
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
