0450539 - Tribunal da Relação do Porto

Na acção de despejo, visando pôr termo a contrato de arrendamento habitacional, o mandado para despejo pode ser requerido e ordenado nos próprios autos.

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO A Herança aberta por óbito de Arménio ................, representada por Ana ................ , com os sinais dos autos, intentou acção declarativa, com processo sumário (despejo imediato), contra Luís .............. , com os sinais dos autos, pedindo a resolução do contrato de arrendamento e a entrega do locado pelo réu. Por sentença proferida em 28 de Outubro de 2003, foi decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado pelo falecido marido da autora/agravante e pelo réu/agravado, tendo este sido condenado, além do mais, a entregar àquela o locado. A referida sentença transitou em julgado no dia 13 de Novembro de 2003. Em 09 de Dezembro de 2003, a autora requereu (fls. 32), invocando o disposto no artº 59º , do DL nº 321-B/90 , de 15 de Outubro (RAU), emissão de mandado para a execução do despejo. Conclusos os autos, o julgador a quo proferiu, a fls. 34 da acção, despacho a indeferir o requerido pela autora, entendendo que a emissão do mandado de despejo deve “configurar um processo executivo para entrega de coisa certa, o qual reger-se-á pelas normas de processo executivo”: Inconformada, a autora agravou do despacho de fls. 34, tendo, nas alegações, concluído : 1ª - O mandado de despejo deve ser requerido na acção declarativa, não sendo necessário instaurar um processo executivo de prestação de facto para o efeito. 2ª - O despacho recorrido violou a aplicação do artigo 59° , nº 1, do Dec.-Lei 321-B/90 , de 15 de Outubro. Não houve resposta às alegações . O julgador a quo sustentou o despacho. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- OS FACTOS E O DIREITO APLICÁVEL A matéria de facto a considerar, com relevo para a decisão do recurso, é a que antes se deixou referida. O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 684º, nº 3, e 690º, nº 1 e 3, do C.P.Civil. Conclui a agravante, no essencial, que o mandado de despejo deve ser requerido na acção declarativa, não sendo necessário instaurar um processo executivo de prestação de facto para o efeito. A tese defendida pelo julgador a quo tem apoio na doutrina do Prof. Teixeira de Sousa (in Acção de Despejo, 11) e do Senhor Conselheiro Aragão Seia (Arrendamento Urbano, 5ª ed., p. 332-333). Embora o artº 59º, do RAU, não seja claro neste particular, entendemos, porém, que nada obsta a que seja enxertado na acção de despejo o respectivo mandado (no mesmo sentido, ver Menezes Cordeiro e Castro Fraga, Novo Regime do Arrendamento Urbano, p. 106, nota 2, Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, p. 807 e sgs., e J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 2ª ed, p. 335). A acção de despejo é uma acção declarativa-executiva, bastando ao senhorio requerer, nos próprios autos daquela acção a passagem do mandado para o efeito (ver, a propósito, o decidido no AC. da RL, de 03/02/2000, in CJ, 2000, I, p. 103). Deste modo, sem necessidade de mais considerações, damos razão à agravante, procedendo, assim, as conclusões de recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em dar provimento ao agravo, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra a ordenar a passagem do mandado de despejo, seguindo-se os demais trâmites previstos no RAU (artº 59º). Sem custas – artº 2º, nº 1, al. o), do CCJ. Porto, 19 de Fevereiro de 2004 Manuel José Caimoto Jácome Carlos Alberto Macedo Domingues José António Sousa Lameira (vencido, confirmava a decisão)