079279 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de reconhecimento do direito de propriedade de coisa imovel e causa de pedir bastante a invocação da inscrição do seu direito no registo. II - Embora o direito de propriedade sobre imovel inscrito no registo predial seja ilidivel, a re Camara Municipal, a quem se imputa a violação do direito de propriedade do autor, não tem legitimidade, ao afirmar que o imovel em questão não se encontra na dominialidade do Estado, para ilidir a presunção decorrente do registo.