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0040959 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pedro Antunes

Data: 29 de novembro de 2000

Processo: 0040959

ACORDAO

Descritores: Cheque sem provisão, Recusa de pagamento, Prejuízo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00027639

Nr Documento: RP200011290040959

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5804b22f154187c680256a0f0037fa2c

Sumário

Verificada a recusa de pagamento do cheque por falta de provisão, para pagamento de transacção comercial, há prejuízo patrimonial.

Acórdão

0040959

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 2000
Relator: Pedro Antunes

Cheque sem provisãoRecusa de pagamentoPrejuízo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 ART11 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.

Jurisprudência Nacional

AC RP IN PROC0010474 DE 2000/06/28.

Sumário

Verificada a recusa de pagamento do cheque por falta de provisão, para pagamento de transacção comercial, há prejuízo patrimonial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)