0536/20.7BEAVR-B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0536/20.7BEAVR-B
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29933
Nr Documento: SA1202209220536/20
Juízes: José Augusto Araújo VelosoAdriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e357af834d0c9b6b802588ca003537b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0536.20.7BEAVR.B.2F
Texto
O MUNICÍPIO DE AVEIRO vem requerer a reforma, quanto a custas, do Acórdão proferido neste STA, em 14/7/2022, nos termos dos arts. 616º, nº 1, 666º e 685º do CPC do CPC, aplicáveis ex vi dos arts. 1º e 140º nº 3 do CPTA, invocando que o recurso foi julgado parcialmente procedente pelo que não deveria ter sido condenado na totalidade das custas mas apenas em metade ou na proporção do decaimento. Então vejamos. É certo que, nos termos do artº 527º do CPC: “1-A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2-Dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for”. Apenas o recorrente e ora requerente foi condenado na totalidade das custas neste STA. E, na situação dos autos o recurso para este STA foi julgado parcialmente procedente por ter sido entendido que a consequência da ampliação da matéria de facto decidida em 2ª instância, quer em sede de “fumus boni iuris”, quer em sede de “periculum in mora” não implica que os autos baixem à 1ª instância, como se entendeu no acórdão recorrido, competindo antes ao tribunal recorrido providenciar pela produção de prova ante si próprio e, depois, conhecer do mérito. Nas suas alegações o então recorrido refere que “deve ser confirmada a decisão recorrida, exceto na parte que ordenou a baixa dos autos à primeira instância, ordenando que o Tribunal Central Administrativo do Porto aprecie as questões que não foram conhecidas pelo Tribunal recorrido e julgue o mérito da causa.” Ou seja, a parte em que o recurso procedeu dizia respeito a que os autos não deviam regressar à 1ª instância como a decisão recorrida entender mas antes que a ampliação da matéria de facto deveria ficar a cargo da 2ª instância. Ora, esta questão não era a verdadeira questão do recurso, mas uma questão lateral relativamente à qual não existia litígio já que ambos os intervenientes dos autos estavam de acordo relativamente a ela. A questão em causa era a manutenção da sentença do TAF do Porto que havia julgado o processo cautelar totalmente improcedente, por falta do requisito do periculum in mora, com a inerente revogação da decisão do TCAN que havia determinando a remessa dos autos ao TAF do Porto com vista à ampliação da decisão sobre a matéria de facto. Ou seja, a questão objeto do recurso era a da improcedência da ação versus ampliação da matéria de facto que, de qualquer forma, ambas as partes entendiam ser da competência do TCAN. Pelo que, o Município de Aveiro não deixou de ser vencido no objeto do seu recurso e não obstante a procedência de quem seria o Tribunal a conhecer da ampliação da matéria de facto que é uma não questão por haver concordância de recorrente e recorrido relativamente à mesma. Por outro lado, as custas aqui em causa dizem apenas respeito ao recurso interposto para este STA, sendo que as custas relativas ao fundo da questão serão a cargo da parte que vier a decair a final. (arts. 527º nºs 1 e 2 do CPC). Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir o pedido de reforma quanto a custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha – José Augusto Araújo Veloso.