030432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030432
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Enfermeiro, Bolsa de estudo, Acção de condenação, Prestação de facto, Direitos fundamentais do cidadão, Liberdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046707
Nr Documento: SAP19961003030432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/290cf40d7ac260aa802568fc00396a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030432.A3
Sumário
O meio processual da acção de condenação, tal como vem definido no art. 4 n. 2 al. b) do Código de Processo Civil, e adequado à pretensão de uma Administração Regional de Saúde no sentido de ser reconhecida a obrigação de uma enfermeira a prestar-lhe serviço durante certo tempo e em determinadas condições que a mesma assumira no âmbito da concessão de uma bolsa de estudo. A eventual procedência desse pedido de condenação em prestação de facto a que se seguirão os termos executivos previstos na lei processual não afronta o direito fundamental à liberdade constitucionalmente garantido.