9240616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9240616
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Notificação, Notificação ao mandatário, Acusação particular, Contagem dos prazos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007938
Nr Documento: RP199303109240616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30673f8696d0a14e8025686b006657efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240616.6B
Sumário
É a partir da notificação do advogado do assistente, e não da notificação do próprio assistente, que se conta o prazo para deduzir acusação por crime particular.