011306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011306
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: A Aluminia Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ENCARREGADO DO ANDAMENTO DOS SERVIÇOS DIRECTIVOS DGA.
Nr Convencional: JSTA00010034
Nr Documento: SA119790531011306
Data de Entrada: 31/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aeed380ed152251802568fc00388d08
Sumário
A revogação do acto objecto de recurso contencioso torna impossivel a lide por perda do objecto e conduz a extinção da instancia.*
