012011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012011
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Neves , Zacarias
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/10/21.
Nr Convencional: JSTA00010043
Nr Documento: SA119790531012011
Data de Entrada: 31/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fab5fec53ef819f802568fc00388d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012011.CC
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso torna impossivel a lide por perda do objecto e conduz a extinção da instancia.