99B661 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é quesitável, em acção de reivindicação, se o autor é proprietário da coisa que se reivindica; se tiver sido formulado o quesito, o tribunal deve abster-se de lhe responder; se respondeu, deve ser considerada não escrita a resposta. II - O contrato de locação financeira de móveis deve ser celebrado por documento particular, formalidade ad substantiam.