013216 - Supremo Tribunal Administrativo

A notificação de um acto administrativo, embora sem indicação dos respectivos fundamentos, marca o inicio da contagem do prazo do recurso contencioso - , mormente quando o mesmo acto foi praticado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 256-A/77 e nenhum preceito legal impunha, então, a sua fundamentação.