97P043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 97P043
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Abuso de confiança, Burla, Lei aplicável, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027032
Nr Documento: SJ199705150000433
Indicações Eventuais: CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES CARMINDO FERREIRA PAG368.
LUIS OSÓRIO IN NOTAS AO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS 2ED 4 PAG199.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2bde8112e2a04528802568fc003b5110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P043.9B
Sumário
O elemento subjectivo do crime de falsificação de documento, quer no CP de 1982, quer no CP revisto, só pode caber na figura do dolo específico. A grande diferença que existe entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, reside em que, enquanto no crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente, no crime de burla a actividade astuciosa que provocou o erro ou engano sobre os factos tem de preceder o enriquecimento ilegítimo e de certa maneira provocá-lo. Na burla, é essencial que o empobrecimento da vítima resulte do engano produzido pelo agente e, no abuso de confiança tudo se passa licitamente, sem qualquer engano ou ardil na aquisição da coisa móvel, passando a actividade ilícita a verificar-se apenas quando se inicia a sua apropriação ilegítima. No caso de alteração do regime legislativo, não se pode aplicar de cada uma das leis em confronto o que for mais favorável ao delinquente, só uma das Leis se aplicando. Significa isto que se pode escolher entre um e outro dos regimes, mas tem de se fazer a aplicação de um deles na totalidade.