97P1357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P1357
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Rejeição de recurso, Substituição de pena de prisão, Internamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035126
Nr Documento: SJ199801130013573
Indicações Eventuais: MARQUES SILVA IN CURSO DE PROC PENAL VOLIII PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dac4ad5724b001b9802568fc003b8eff
Sumário
I - É de rejeitar o recurso ou a parte dele, quando ou na medida em que se omita a indicação da lei violada. II - Para o portador de sida beneficiar da substituição da pena por internamento em estabelecimento de saúde ou pela permanência na habitação (artigo 2 n. 1 da Lei 36/96 de 29 de Agosto), tem de provar-se que está na fase terminal.
