0092324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0092324
Acórdão
Descritores: Subsídio de alimentação, Local de trabalho, Mudança, Horário de trabalho, Ocupação efectiva, Violação, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015752
Nr Documento: RL199406290092324
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/775834ae9199f2908025680300044922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0092324.B5
Sumário
Quer a Jurisprudência, quer a Doutrina têm vindo a entender que o subsídio de alimentação, sendo pago regularmente, integra o conceito de retribuição constante do artigo 82 da LCT69. Porém, estando ligada, essa componente salarial à prestação de facto do trabalho, só será devida quando o trabalhador presta serviço efectivo à entidade patronal. Fazendo-se o seu pagamento durante onze meses por ano, o seu montante não tem de ser considerado na retribuição de férias, nem nos subsídios de férias e de Natal. Visto o local de trabalho ser local de trabalho efectivo, correspondente ao preciso sítio onde o trabalhador, por força do contrato e da direcção patronal, deve executar as suas tarefas, e sendo a Autora Delegada Sindical, não podia ser transferida de local de trabalho sem o seu acordo e sem prévio conhecimento do respectivo Sindicato, "ex vi", artigo 34 do DL n. 215-B/75, de 30 de Abril. De acordo com o normativo legal vigente, a Autora tem direito a que a entidade patronal lhe atribua um horário de trabalho que cumpra os preceitos legais e convencionais em vigor. Sendo, hoje em dia, ponto assente poder haver lugara indemnização por danos não patrimoniais no domínio da responsabilidade civil contratual, nomeadamente, em caso de violação do direito de ocupação efectiva do trabalhador, exige-se que, para se poder determinar o montante indemnizatório, ocorra um tal dano, causado ao trabalhador, apreciando-se, então, entre outros, o grau de culpabilidade da entidade patronal, situação económica desta e do lesado e o valor da moeda. Sendo o ónus da prova da trabalhadora, a ela competia carrear os factos que tornassem possível um juízo seguro sobre esse invocado dano não patrimonial sofrido pela Autora. Não o tendo feito, improcede esta parte do pedido e do recurso.