048976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048976
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Arrombamento, Convolação, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030346
Nr Documento: SJ199603130489763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91d0f1b17128b819802568fc003b0e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048976.C2
Sumário
O tribunal pode convolar para infracção mais grave que a apontada na pronúncia, quando desta e da acusação constarem os factos necessários à nova qualificação jurídica. Não é correcto dar como existente o "arrombamento", para efeitos da qualificação do furto (alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1982 e alínea e) do n. 2 do artigo 204 do de 1995), quando o tribunal apurar apenas que o arguido procurou abrir a porta do estabelecimento, forçando o fecho. É que "forçar" não é "romper". O regime do n. 2 do artigo 204 do Código Penal de 1995 é mais favorável ao arguido que o de igual n. do artigo 297 do Código Penal de 1982.