9311020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9311020
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Excesso de velocidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012359
Nr Documento: RP199410069311020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32286271f7ea1cf68025686b006698b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311020.F0
Sumário
Encontrando-se um veículo imobilizado na faixa esquerda, atento o seu sentido de marcha, com o sinal luminoso de mudança de direcção para a esquerda ligado, tendo dupla faixa de trânsito, separada depois por traço longitudinal contínuo da faixa destinada ao trânsito em sentido oposto, se for embatido na sua trazeira por outro veículo circulando no mesmo sentido, a culpa do embate é deste último por violação do artigos 5, n. 5 e 7, n. 1 do Código da Estrada. A conduta do primeiro condutor, embora violadora dos preceitos estradais ( artigo 6, n. 3, alínea a) do Código da Estrada ), não contribui minimamente para o acidente.