9250857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9250857
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Energia eléctrica, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009675
Nr Documento: RP199304199250857
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVIII PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/536f1ce76ebc7f438025686b00666849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250857.51
Sumário
O contrato de fornecimento de energia eléctrica enquadra-se na disciplina jurídica do artigo 887 do Código Civil. O direito de recebimento da diferença caduca se não for exercido no prazo de seis meses definidos no nº 1 do artigo 890 daquele Código. Tal prazo conta-se, para cada uma das contagens de consumo, a partir da emissão da respectiva factura e sua remessa ao consumidor, já que, desde então, é exigível o respectivo pagamento e, se vier a ser o caso, a diferença que eventualmente exista. Não impede a caducidade, nem o conhecimento da diferença por parte do devedor, nem o pagamento por este dos consumos exactos depois de corrigido o erro, nem mesmo o pagamento, por ele, em prestações, das quantias que lhe foram comunicadas pela Electricidade de Portugal - EDP, SA, como sendo as diferenças, se o mesmo se limitou a " aceder ao pagamento ", sem qualquer explicitação daquele acto como reconhecimento do direito do fornecedor. Tal pagamento funcionará, até a tomada de posição clara do devedor, como justo impedimento à propositura da acção, a resolver nos termos do nº 3 do artigo 327 do Código Civil, logo que se verifique a sua cessação.