0053844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0053844
Acórdão
Descritores: Agravo, Inutilidade absoluta, Processo de trabalho
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021959
Nr Documento: RL199810280053844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6190b14fed54acc8025699900389039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053844.5E
Sumário
Subjacente ao regime da subida imediata do agravo está o objectivo de assegurar a sua utilidade ou a falta de cabimento ou justificação para a sua subida em diferido. Excepcionalmente e de forma taxativa têm subida imediata os agravos mencionados no art. 80º do C.P.T.. No caso do despacho que declare não escrita parte da resposta produzida pelo autor sobre a contestação apresentada pelo réu, a subida deferida do agravo não torna o recurso inútil. A expressão - quando a retenção torna o recurso "absolutamente inútil" - tem o significado mais rigoroso e restrito, não sendo suficiente uma inutilidade relativa ou parcial, traduzida na eventualidade da posterior anulação do processado, para justificar a subida imediata do agravo. A inutilidade tem de ser aferida em relação aos interesses do recorrente e não por respeito a outras circunstâncias.