209/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 209/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aplicação da lei no tempo, Eficácia das leis, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Critério de avaliação, Empreitada de obras públicas, Indicadores de gestão, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 209/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio da Cascais
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 106077
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=106077
Sumário
De acordo com o disposto no ponto 19.3 do programa de concurso tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Dezembro, a fixação dos critérios de avaliação da capacidade económica e financeira dos concorrentes é obrigatória e deve ser feita antes da apresentação das candidaturas e de forma a que os potenciais concorrentes saibam se estão ou não em condições de concorrer (cfr. art.º 66.º, n.º 1, al. a) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Tendo em conta a legislação em vigor à data da abertura do concurso (art.º 10.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro) a referida avaliação deve ser feita com base nos indicadores “liquidez geral” e “autonomia financeira”, tal como está referido na Portaria n.º 994/2004, de 5 de Agosto, e não nos termos da Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, que exigia ainda o indicador “grau de cobertura do imobilizado”. A violação dos normativos legais citados é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de agravar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.