034117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034117
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Concurso, Região autónoma da madeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044435
Nr Documento: SA119960312034117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28fbf2b197518935802568fc00395a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034117.D2
Sumário
Os artigos 10, 15, n. 1, e 90. ns. 1, 2 e 3 do Decreto Legislativo Regional n. 4/88/M de 18 de Maio, permitem que os candidatos aos concursos para colocação de professores do ensino secundário no Continente e na Região Autónoma dos Açores, a que deram preferência, em detrimento do concurso da Região Autónoma da Madeira, altere tal preferência para este último até ao termo do prazo para as reclamções da lista provisória de ordenação dos candidatos.