9620937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620937
Acórdão
Descritores: Denúncia, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021927
Nr Documento: RP199709239620937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37aff96407d514d78025686b006700deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620937.AB
Sumário
I - A alegação e prova dos factos referidos no artigo 71 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano é essencial à existência do direito de denúncia do arrendamento.