0057671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0057671
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002301
Nr Documento: RL199211170057671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/598628980109ca7a8025680300009e94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057671.06
Sumário
Sendo indivisível a obrigação, há que accionar todos os devedores, sob pena de a sentença proferida não produzir o seu efeito útil normal.