026576 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A legitimidade do recorrente e de apreciar, face ao conteudo da petição inicial. II - Um funcionario que alegue encontrar-se em condições legais para ser nomeado para o lugar que foi preenchido por outrem, tem legitimidade para impugnar o acto da referida nomeação ainda que esta o seja por escolha. III - O recurso contencioso e a forma processual adequada a impugnação dos actos administrativos definidores da situação juridica do administrado.