026576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 026576
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Nomeação, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Erro na forma de processo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031397
Nr Documento: SA119910612026576
Indicações Eventuais: DECIDIDAS AS QUESTÕES PREVIAS SUSCITADAS PELOS RECORRIDOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69ed41a5eca12815802568fc0038978bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026576.92
Sumário
A legitimidade do recorrente e de apreciar, face ao conteudo da petição inicial. Um funcionario que alegue encontrar-se em condições legais para ser nomeado para o lugar que foi preenchido por outrem, tem legitimidade para impugnar o acto da referida nomeação ainda que esta o seja por escolha. O recurso contencioso e a forma processual adequada a impugnação dos actos administrativos definidores da situação juridica do administrado.