0052132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0052132
Acórdão
Descritores: Patrocínio oficioso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026308
Nr Documento: RL199911110052132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eed66cefc7165d668025688600389fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0052132.81
Sumário
A advogada indicada pelo requerente de patrocínio judiciário tem legitimidade para subscrever o recurso que indeferiu esse requerimento.