086825 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086825
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Preço, Pagamento, Ónus da prova, Depósito do preço, Execução específica, Matéria de direito, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028543
Nr Documento: SJ199511220868251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fabcef9edb10b077802568fc003aee1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086825.07
Sumário
Num caso de contrato-promessa atinente a compra e venda, tem de considerar-se por pagar a verba que não se provou já ter sido entregue para o promitente-vendedor, ainda que subsistam dúvidas sobre se, esta, terá sido maior; é uma questão de ónus de prova. O interessado na compra não pode ser responsabilizado e penalizado por não ter feito o depósito da venda não paga se o Tribunal de 1. instância, onde tal deveria ter acontecido, não lhe fixou prazo para o efeito, tendo considerado que a acção improcederia por outra razão; donde, poder haver, nessa perspectiva provável inutilidade de eventual depósito. Concluindo-se que a perspectiva de 1. instância não se justificava e que, feito o depósito, a acção poderia proceder, o processo tem de retornar à 1. instância, para que seja cumprido o disposto no n. 3 (hoje, n. 5 do artigo 830 do Código Civil. A aplicação da lei compete aos Tribunais, independentemente do entendimento das partes (artigo 664 do Código de Processo Penal).