0028506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0028506
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014417
Nr Documento: RL199107040028506
Indicações Eventuais: OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO PAG535.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02f12ff3d6c8109c8025680300023e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028506.67
Sumário
I - Tendo a vítima de um acidente de viação sofrido uma incapacidade permanente para o trabalho igual a 21,8%, isso representa um dano patrimonial, porque constitui uma perda anormal de obter ganhos, tendo pois aquele direito a ser indemnizado por tal dano, segundo os critérios dos artigos 562 e 566 do C. Civil. II _ A circunstância de a vítima não ter sofrido, aparentemente diminuição do salário não equivale à verificação da inexistência do dano.