013034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013034
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Fundamentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ernesto Casanova Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033615
Nr Documento: SA219911113013034
Data de Entrada: 03/10/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64bd2b052037bc30802568fc00389017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013034.B4
Sumário
Esta suficientemente fundamentada a avaliação, se, conforme consta do respectivo termo, os louvados lançaram mão de indicadores claros de um juizo logico de ponderação, de explicitação dos motivos que levaram a conclusão.