205/07.3GAPTL-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 205/07.3GAPTL-A.G1
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/93c4f768f7085280802575e4004c6010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2009:205.07.3GAPTL.A.G1.6A
Sumário
Actualmente, em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. Se deferido, o apoio judiciário abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.
Texto
Acordam, em conferência os Juízes da Relação de Guimarães. No processo comum nº 205/07.3GAPTL, do 1º Juízo, do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, os arguidos Carlos F..., Luzia B... e Natália S..., foram condenados, por sentença proferida em 11/07/08, além da pena, nas custas do processo. O arguido Carlos F..., em 14/07/08, e as arguidas Luzia e Natália, em 11/07/08, requereram nos Serviços da Segurança Social a concessão do benefício do apoio judiciário, tendo sido concedido, ao primeiro, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos do processo e pagamento faseado da compensação de defensor oficioso, e, à segunda e à terceira, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento da compensação de defensor oficioso. Tendo sido juntas aos autos cópias das decisões que concederam o apoio judiciário, o Exmº Sr. Juiz a quo proferiu o despacho de fls 36, com o seguinte teor: “ Declara-se a ineficácia do apoio judiciário concedido aos arguidos relativamente às quantias já liquidadas, atentas as razões invocadas na promoção antecedente, as quais se reproduzem aqui para todos os legais efeitos – neste sentido Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, 5ª ed. pgs. 248/249”. Por sua vez, a promoção para a qual remete o despacho tem o seguinte teor: “Promovo que se declare a ineficácia do apoio judiciário concedido relativamente às quantias liquidadas nos autos, considerando que a decisão que as motiva é anterior ou contemporânea dos pedidos do apoio judiciário, apoio este que, por conseguinte, valerá apenas para as condenações em custas posteriores aos requerimentos de apoio”. Os arguidos interpuseram recurso da aludida decisão. A única questão suscitada é a de saber se a concessão de apoio judiciário requerido pelo arguido no decurso do prazo de recurso da decisão em primeira instância abrange ou não as custas em que o mesmo foi condenado na sentença. Respondeu o Ministério Público opinando no sentido da improcedência do recurso.Nesta Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que os recursos merecem obter provimento.Foi cumprido o artigo 417º, nº 2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta.Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A única questão suscitada é a de saber se a concessão de apoio judiciário requerido pelo arguido no decurso do prazo de recurso da decisão em primeira instância abrange ou não as custas em que o mesmo foi condenado na sentença. Ora, esta questão já foi objecto de apreciação no ac. desta Relação, de 31/10/05, proferido no Procº nº 1783/05, e relatado pelo Exmº Desembargador Fernando Monterroso, sendo que a ora relatora também o subscreveu na qualidade de adjunta. Assim, uma vez que se continua a perfilhar o entendimento expresso em tal acórdão, que continua válido à luz do actual artº 44º da Lei 34/04, na redacção dada pela Lei nº 47/2007, de 28/08, limitamo-nos a trazer à colação o seu conteúdo: “ Na vigência da Lei 30-E/90 de 20-12, tal como já acontecia no regime do anterior Dec.-Lei 387/87 de 29-12, o apoio judiciário poda ser requerido “ em qualquer estado da causa” – art. 17 nº 2. Tal possibilidade suscitou a questão de saber que actos deviam ser abrangidos pelo apoio judiciário quando era requerido em fases já adiantadas do processo. A jurisprudência veio a fixar-se no entendimento de que o apoio judiciário só operava para o futuro, isto é a partir do momento em que tinha sido requerido. Destinando-se o sistema de acesso ao direito e aos tribunais a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos, verdadeiramente, o requerente do apoio judiciário só necessitava dele para o que ainda tivesse de litigar. Fazer retroagir os seus efeitos ao início do processo equivaleria a uma isenção do pagamento das quantias já em dívida, o que nada tinha a ver com a possibilidade de defesa, dali para a frente, dos seus direito – por todos, v. ac. Rel. Porto de 4-10-00, CJ IV, pag 230. (…) A Lei 34/04 de 29-7 estabeleceu um regime diferente: o apoio judiciário “ deve ser requerido antes da primeira intervenção processual” (art.18 nº 2), salvo se ocorrer facto superveniente. Mesmo neste caso, “ o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação” (art. 18 nº 3). Mas alguma excepção tinha de ser prevista para o processo penal, sob pena de existirem situações em que, simplesmente, seria negada a possibilidade de apoio judiciário a quem dele estivesse carente. Sendo actualmente, o apoio judiciário sempre decidido pelos serviços de segurança social (art. 20), casos haveria em que o arguido, na prática, estaria impedido de se dirigir àqueles serviços antes da primeira intervenção no processo. Seria assim, por exemplo, quando fosse detido em flagrante delito e apresentado nessa situação para primeiro interrogatório ou para julgamento em processo sumário (…). Esta questão nunca se pôs na Lei 30-E/90, porque durante a vigência da mesma os pedidos de apoio judiciário formulados pelos arguidos sempre foram “ apresentados, instruídos, apreciados e decididos perante a autoridade judiciária” (art. 57 nº 3). Isso permitia que o arguido, no próprio interrogatório ou do julgamento, requeresse ao juiz a concessão do apoio judiciário. Essa a razão da norma do art. 44 nº 1 da nova Lei, que dispõe que se aplicam “ ao processo penal, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior, com excepção do disposto nos nºs 2 e 3 do art. 18, devendo o apoio ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final”. Actualmente é a seguinte a redacção do art. 44º, nº 1 (redacção dada pela Lei nº 47/2007, de 28/08): “ Em tudo o que não esteja especialmente regulado no presente capítulo relativamente à concessão de protecção jurídica ao arguido em processo penal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior, com excepção do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 18º, devendo o apoio judiciário ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância”. Temos, pois que actualmente, ao contrário do que acontecia anteriormente, a lei fixa o momento até ao qual tem de ser requerido o apoio judiciário: na generalidade dos processos, até à primeira intervenção; no processo penal, até ao transito em julgado da sentença. Actualmente, nos termos do art. 44º, nº 1 da Lei nº 34/2004, na redacção introduzida pela Lei nº 47/2007, de 28/08, «até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância». Posto isto, não deve o aplicador da lei distinguir onde o legislador nenhuma razão viu para diferenciar. Fixando a lei um prazo final para a formulação do pedido do apoio judiciário, se o mesmo for respeitado, o deferimento abrangerá naturalmente todo o processo». Ora, como no caso vertente o apoio judiciário foi requerido por todos os recorrentes no decurso do prazo do recurso da sentença, impõe-se concluir que tem de ser concedido provimento aos recursos. Decisão: Pelo exposto, os Juízes deste Tribunal da Relação, concedendo provimento aos recursos, decidem que o apoio judiciário concedido aos arguidos/recorrentes abrange as custas em que foram condenados. Não são devidas custas.