0054672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0054672
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003561
Nr Documento: RL199204090054672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1abefc1fe4d6de6802568030000cf23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054672.97
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões e, por isso, só as questões nelas ventiladas deverão ser apreciadas pelo tribunal "ad quem"; As respostas aos quesitos são contraditórias quando colidem entre si ou com as dadas a outros quesitos; serão obscuras, quando não pode determinar-se com segurança o seu sentido exacto; serão deficientes, quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulou quesito; A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado.