01276/17.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 01276/17.0BEAVR
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25687
Nr Documento: SAP2020030401276/17
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoPaulo José Rodrigues AntunesAníbal FerrazGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c439669da2d3e4180258529005c90c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01276.17.0BEAVR.B0
Sumário
É de julgar findo, recurso por oposição de acórdãos, em que estamos, objetivamente, colocados perante dois atos (citação vs. notificação) com diversas natureza, âmbito de atuação (o primeiro processual e o segundo procedimental) e finalidade, a exigirem, não obstante poderem existir pontos de contacto, tratamento substantivamente diferenciado, acrescendo ser diferente a regulamentação legal utilizada para justificar o veredicto de cada um dos arestos.
Texto
Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; # I. O/A representante da Fazenda Pública (rFP), neste processo de reclamação de atos do órgão da execução fiscal, recorre do acórdão produzido, no Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), em 31 de agosto de 2018, apontando-lhe oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), secção de contencioso tributário, datado de 12 de maio de 2010, lavrado no processo n.º 559/08.4BEPRT (0130/10). Por despacho do Exmo. Desembargador-relator, foi sustentado que ocorre a invocada oposição de acórdãos, a ser dirimida, no Pleno, pelo STA. O/A rFP apresentou alegação, nos termos e para os efeitos do artigo 284.º n.º 5 do CPPT (redação anterior à presentemente em vigor) que finaliza com as seguintes conclusões: « a) Tendo, o acórdão recorrido (datado de 31 de Agosto de 2018, no processo n.° 1276/17.0BEAVR) e o acórdão fundamento (de 12 de maio de 2010, proferido pelo STA no processo n.° 0130/10), decidido em sentido oposto a mesma questão fundamental de direito com base situações fácticas idênticas, vem, a FP, pugnar pela aplicação, in casu, da solução jurídica adotada no acórdão fundamento, porquanto, se verifica a identidade de situações de facto nos seus contornos essenciais, já que, em ambos os arestos (recorrido e fundamento), a AT procedeu à remessa de cartas registadas com aviso de receção e ambas foram devolvidas com a menção de “não reclamadas”. Do mesmo modo, verifica-se também a identidade da questão de direito, uma vez que, em ambos os acórdãos, foi, em concreto, decidida a mesma questão de direito, ou seja, se remetidas duas cartas com aviso de receção para a morada comunicada à entidade exequente possibilita concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi dirigida. No acórdão recorrido, o douto tribunal considerou que estar indicado o sobrescrito com a informação postal de “não reclamado”, nada elucida nos restantes dizeres de modo a poder afirmar-se inequivocamente que foi deixado aviso para levantamento da correspondência. Ou seja, não constando nos autos outra prova que permita concluir que tenha sido deixado aviso ao destinatário para levantamento da carta que primeiro lhe foi dirigida, para este tribunal não é considerada como válida a devolução de carta registada com aviso de receção com a menção de “não devolvida”. sendo que, para o acórdão fundamento, o conteúdo de tais indicações constantes das cartas devolvidas, nomeadamente a menção de “não reclamado” tem ínsita, nos termos do Regulamento dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos pois que são estes que permitem o levantamento, a “reclamação” da carta nos correios. Sendo que do Regulamento dos correios resulta que é aos destinatários que compete a prova de que tais avisos não lhes foram facultados. Caso não tendo sido feita esta prova por parte dos destinatários, verifica-se a presunção da sua notificação no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte, quando esse primeiro dia não seja útil. Face ao exposto, resulta evidente identidade de situações de facto, bem como, resulta clara a divergência na solução dada à mesma questão fundamental de direito em ambos os acórdãos, pelo que, não pode deixar de se concluir que deve ser considerado que se verifica a oposição de acórdãos aqui invocada. Assim, sendo certo que o acórdão recorrido perfilha - perante igual entendimento fáctico e jurídico - entendimento contrário ao acórdão fundamento, tal entendimento [sufragado no acórdão recorrido] não pode prevalecer. Razão pela qual deverá o presente recurso proceder, com a consequente revogação do acórdão proferido pelo TCA Norte no processo n.° 1276/17.0BEAVR. Desta forma, deve ser proferido acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado pela FP no presente recurso, ou seja, de acordo com o sentido decisório do acórdão fundamento. Termos em que, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo ser proferido acórdão que decida no sentido preconizado no acórdão fundamento, assim se fazendo, por VOSSAS EXCELÊNCIAS, serena, sã e objetiva, JUSTIÇA.» Não houve lugar a contra-alegação. A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, defendendo que se verificam ”os requisitos para a decisão em sede de Oposição de Acórdãos”, e, ainda, “deverá ser acolhida a doutrina emanada do douto acórdão fundamento por ser a interpretação que melhor se enquadra na questão decidenda.”. Colhidos os vistos legais, compete conhecer e decidir. # II. Mostra-se consignado, no acórdão recorrido, em sede de julgamento factual: « Foi instaurado contra a sociedade B……………, S.A., no Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro, o processo de execução fiscal n.° 0140200501029142, com vista à cobrança coerciva de dívida de IRS (retenções na fonte) relativas ao ano de 2005, no montante de 3.053,72 €. - cfr. fls. 2 do processo de execução fiscal apenso. Serve de base à execução referida no ponto anterior a certidão de dívida n.° 2005/472 176, de fls. 2 do processo de execução fiscal apenso, cujo teor se tem por reproduzido. Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças, datado de 06.12.2013, foi determinada a reversão da execução, acima referida, contra o agora Reclamante, - cfr. fls. 133/135 do processo de execução fiscal apenso. Para citação do despacho a que se refere o ponto anterior foi enviado ao ora Reclamante, para a Estrada …………, 1750-….. Lisboa, o oficio n.° 301687, de 09.12.2013. por carta registada com aviso de recepção, com data de 10.12.2013. - cfr. fls. 149 a 157 do processo de execução fiscal apenso. A correspondência a que se refere o ponto anterior foi devolvida ao remetente, em 20.12.2013, com as seguintes menções: “p. A. à 14:30 GL (...) Giro 250 11-12-13” e “objecto não reclamado”. - cfr. fls. 157 verso do processo de execução fiscal apenso. Através do ofício n.º 301783, de 30.12.2013, o qual tem aposta a menção “2.ª Citação - Art. 192 n.° 2/3 CPPT”, foi novamente remetida a correspondência relativa à citação da reversão do ora Reclamante, a que se referem os pontos anteriores, para a Estrada …………., 1750-….. Lisboa, por carta registada com aviso de recepção, com data de 30.12.2013. - cfr. fls. 164/170 do processo de execução fiscal apenso. Do aviso de recepção a que se refere o ponto anterior, devolvido ao remetente sem assinatura do destinatário em 02.01.2014, consta a seguinte menção: “Declaração - No dia 13-12-31 às 11:41 41 Na impossibilidade de Entrega depositei no Receptáculo Postal Domiciliário da morada indicada a CITAÇÃO a ela referente. [ilegível] (assinatura) 150 (giro) 13-12-31 (data)” - cfr. fls. 170 do processo de execução fiscal apenso. Em 22.12.2016 foi apresentado no Serviço de Finanças um requerimento do ora Reclamante, dirigido em Chefe do Serviço de Finanças, que aqui se dá por reproduzido, no qual arguiu a nulidade da citação e a prescrição, em termos, no essencial, idênticos aos da presente Reclamação, tendo arrolado as mesmas testemunhas. - cfr. fls. 171/178 do processo de execução fiscal apenso. Por despacho de 12.06.2017, do Chefe do Serviço de Finanças, foi indeferido o requerimento a que se refere o ponto anterior, tendo tal despacho o seguinte teor: “Revistos os autos e face à informação que antecede, verifica-se que contrariamente ao que defende o requerente, existe normativo especifico no CPPT, quanto à forma de citação pessoal, nomeadamente no artigo 192.º, n.ºs 2 e 3, resultante das alterações legislativas operadas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterando o artigo 192.º onde passou a dispor no seu n.° 3 que a citação considera-se efectuada na data certificada pelo distribuidor postal, ou no caso de ter sido deixado aviso, no 8.° dia posterior a essa data, presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe foram deixados, num procedimento que é sim coincidente com aquele previsto no artigo 229.º n.º 5 do CPC. No entanto, mostra-se fundamental referir que é do trecho presumindo-se que o citando teve conhecimento dos elementos que lhe fora deixados, resulta claro que a intenção do legislador era a de que a citação levada a cabo poderia ser concretizada mediante depósito na caixa de correio do citando de elementos referentes à citação. E se a própria lei refere, expressamente, que quando um aviso é ali deixado tem como consequência que passados 8 dias o citando presumivelmente teve conhecimento desses elementos, não se vê como razoável se poderá entender que o depósito de uma carta de citação, sendo certificado pelo distribuidor postal, como um evento não previsto na lei e violador de formalismos legalmente exigidos. Por outro lado, apreciando esta questão, evocar, como faz o requerente, a não aplicação do artigo 229.º do CPC, não se mostra pertinente, porquanto o regime previsto nas leis tributárias, no que a esta matéria respeita, é suficiente e adequado a prover fundadamente as ocorrências como aquela com que nos deparamos, ou seja, não há por isso necessidade de recorrermos ao que se dispõe no CPC, de aplicação supletiva de conformidade com o disposto no artigo 2° do CPPT. De acordo com a parte final do n.° 3 do artigo 192.º do CPPT cabe ao requerente, alegar e fazer prova da impossibilidade de comunicação da alteração do seu domicilio ou sede, só ocorrendo falta de citação quando o destinatário alegue e demonstre que não chegou a ter conhecimento do ato, por motivo que não lhe foi imputável, vide n.° 6 do artigo 190.º do CPPT. No que se refere a este assunto, o requerente apresenta como prova, duas testemunhas, cuja inquirição requer. Contudo, considero dispensável a sua inquirição uma vez que não se lobriga que o seu testemunho prove um facto negativo, face às provas existentes nos autos e que se encontram em consonância com o prescrito na lei. No que concerne à invocação da prescrição, como foi exposto na informação que antecede, à data da citação, a dívida em questão encontrava-se dentro do prazo da prescrição (8 anos), previsto no art. 48.º da LGT, interrompendo e iniciando novo prazo de prescrição 2013-12-18 (data da citação) para o responsável subsidiário, quer para a originária devedora. Face ao exposto, tendo sido praticado um acto de citação com observância dos requisitos previstos na lei, e assim não enferma, de qualquer irregularidade, indefiro o pedido do requerente por falta de fundamentação legal.”. [cfr. fls. 183 do processo de execução fiscal apenso]. O despacho supra foi enviado aos Exmos. Mandatários do Reclamante por correio registado com AR, assinado em 21.06.2017.- cfr. fls. 184/185 do processo de execução fiscal apenso. Em 03.07.2017, por correio electrónico, o ora Reclamante apresentou reclamação, nos termos do art. 276.° e ss. do CPPT, contra o despacho que antecede, nas execuções fiscais n.° 0140200501022016, 0140200501020366, 0410200501018582 e ap., 0140200601000322, 01402005001029142, 0140200501021400 e ap., 0140200701018558 e 0140200601002422 e aps. - cfr. sentença proferida na reclamação n.º 748/17.0BEAVR, a fls. 55 e ss. dos autos. Por sentença, proferida em 11.10.2017 e notificada por correio registado de 12.10.2017, na reclamação que antecede, foi a Fazenda Pública absolvida da instância por verificação da excepção dilatória da ilegal cumulação de pedidos - cfr. fls. 55 e ss. dos autos. Em 06.11.2017 deu entrada no Serviço de Finanças a presente reclamação, enviada sob registo postal de 06.11.2017. - cfr. fls. 75 dos autos. 3.2. Factos não provados 1. A correspondência postal a que se referem os pontos 6 a 10 supra não foi depositada no recetáculo da morada do Reclamante. (…).» Por outro lado, no acórdão fundamento foi relevada a seguinte matéria de facto: « a). Os impugnantes apresentaram a declaração de IRS relativa ao ano de 1999 em 14/3/2000, da qual resultou um reembolso no valor de 1.053,95 euros. b). Em 19/9/2003, por força da inclusão do Anexo G na declaração referida em a), a Administração Tributária efectuou uma liquidação adicional de IRS (nº 5323957227), relativa ao ano de 1999, no montante de imposto a pagar de 2.894,33 euros, Guio prazo limite para pagamento voluntário ocorreu em 5/11/2003. c). Com vista à notificação de tal liquidação, em 24/9/2003, foi remetida para o domicílio fiscal dos impugnantes uma carta registada com aviso de recepção (RY192376169PT), a qual veio devolvida com a indicação de “não reclamado” e fechado em 1-10-2003 foi avisado a Matosinhos”- cfr. fls. 28/29 do p. a apenso. d). Em 12/11/2003, foi remetida aos impugnantes carta registada com aviso de recepção (RS 36091537 5 PT) nos termos do art. 39°, nº 5 do CPPT, a qual também veio devolvida com a indicação de “não reclamado” e “fechado em 14-11-2003 às 10-20 HO foi avisado a Matosinhos” - cfr. fls. 30/34 do p. a apenso. e). Em virtude do não pagamento da liquidação impugnada, a Administração Tributária instaurou contra os impugnantes a execução fiscal nº 1821200401010484 para cobrança de tal divida. f). Em 21/6/2006, a Administração Tributária efectuou a aplicação do crédito dos impugnantes referentes a IRS do ano de 2005, no valor de 2.886,50 euros no pagamento da dívida a que se reporta a liquidação impugnada (compensação nº 2006 0000000021353). g). Em 24/7/2006, a Administração Tributária efectuou a aplicação do crédito dos impugnantes referentes a IRS do ano de 2004, no valor de 1030,04 euros no pagamento da divida a que se reporta a liquidação impugnada (compensação nº 2006 0000000048358). h). Em 12/10/2006, os impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação referida em b), a qual, por decisão de 4/5/2007, foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.41/42 do p. a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido. i). Na mesma data (12/10/2006), os reclamantes apresentaram reclamação graciosa contra o acto de compensação de dívida nº 2006 0000000021353, a qual, por decisão de 7/5/2007, foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.40/41 do p.a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido. j). Em 14/11/2006, os impugnantes apresentaram reclamação contra o acto de compensação de divida nº 2006 0000000048358, a qual, por decisão de 7/5/2007 foi indeferida, com os fundamentos que constam de fls.49/50 do p. a respectivo e cujo teor se dá por reproduzido. k). Em 31/5/2007, os impugnantes interpuseram recurso hierárquico das três de indeferimento das reclamações graciosas referidas nas al. h), i) e j), o qual, por decisão de 21/9/2007, foi indeferido nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 57/61 do p.a apenso. L). Os impugnantes foram notificados da decisão referida em k) em 26/11/2007 e apresentaram a presente impugnação judicial em 26/2/2008. (…).» Admissibilidade do recurso; Neste momento, independentemente de, no tribunal recorrido (TCAN), ter sido verificada e decidida a existência de oposição, entre os dois arestos acima identificados, impõe-se que, aqui e agora, se avalie e julgue, em definitivo, da ocorrência desse pressuposto de admissibilidade/continuidade do presente recurso por oposição de acórdãos. Como é pronúncia, reiterada e uniforme, da jurisprudência deste Supremo Tribunal (Desde logo e em primeira linha, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário.), o reconhecimento da ocorrência de oposição entre dois acórdãos, para efeitos deste tipo de apelo, pressupõe a verificação, cumulativa, das seguintes condições/requisitos: 1. que se afirme a existência de contradição entre os acórdãos recorrido e fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que, para caracterizar esta, importa identificar (também, em cumulação): ü identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas; ü a não ocorrência de alteração substancial na regulamentação jurídica; ü o perfilhamento de solução oposta nos arestos em confronto e que essa oposição decorra de decisões expressas; 2. que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Finalmente, não se pode olvidar o controlo da tempestividade do recurso, a legitimidade do/a(s) recorrente(s) e a conferência do trânsito em julgado, em relação ao acórdão fundamento. Ora, assumido, sem reservas, que o presente recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado do acórdão impugnado/recorrido (Em cumprimento do disposto no artigo 152.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).), por uma das partes neste processo de reclamação de ato do órgão da execução fiscal (concretamente, a reclamada), conferido (ou) presumido (Cf. artigo 688.º n.º 2 “in fine” do Código de Processo Civil (CPC).) o trânsito em julgado do acórdão fundamento, impõe-se avançar e indagar da verificação, cumulativa, das demais condições/requisitos, vindos de elencar. Quanto à, precisa, identidade da questão fundamental de direito e, inerente, equivalência, substancial, das situações de facto e correspondente enquadramento legal, tratadas em cada um dos arestos em confronto, sem prejuízo de, com a Rte, se poder isolar como questão carente de resolução a de saber que relevância, processual-tributária, se poderá atribuir ao envio de cartas registadas, com aviso de receção (A/R), para a morada, do destinatário do ato, comunicada aos serviços competentes da administração tributária, quando aquelas são a esta devolvidas sem qualquer assinatura aposta no A/R, no que tange à possibilidade de se concluir pela obrigatoriedade de ser deixado, ao destinatário, aviso tendente a informar e permitir o levantamento, junto dos serviços postais, da correspondência remetida, temos, por virtude da diferente natureza dos atos versados em cada um deles e da, consequentemente, diversa regulamentação jurídica enquadrante, sem delongas, de concluir pelo não preenchimento, in casu, da condição/requisito supra enunciada/o. Efetivamente, enquanto o acórdão recorrido se debruçou sobre a devolução de correspondência dirigida a um devedor subsidiário, objetivando a sua citação para os termos de um processo de execução fiscal, o acórdão fundamento pronunciou-se relativamente a situação em que cartas, remetidas para notificação, ao contribuinte, de ato tributário de liquidação, foram devolvidas. Portanto, estamos, objetivamente, colocados perante dois atos (citação vs. notificação) com diversas natureza, âmbito de atuação (o primeiro processual e o segundo procedimental) e finalidade, a exigirem, não obstante poderem existir pontos de contacto, tratamento substantivamente diferenciado. Outrossim, como decorre, explícito e evidente, dos fundamentos jurídicos de cada um dos arestos em análise, a decisão do TCAN laborou com os artigos 191.º n.º 3 e 192.º n.ºs 2 a 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), ao passo que, o acórdão do STA se serviu do artigo 39.º n.ºs 3, 5 e (6) do mesmo compêndio legal, mas, colocados em diversas/distintas partes da sua organização sistemática. Assim, a regulamentação legal utilizada para justificar o veredicto é diferente de um acórdão para o outro, o que, só por si, detém a virtualidade de poder apoiar soluções com sentidos antagónicos, o que torna esta oposição, apenas, aparente. Finalmente, acrescendo, mesmo sendo possível concluir pela aparente equivalência, nos pontos substanciais, essenciais, da factualidade relevada em cada um dos arestos, não podemos deixar de anotar a constatação de que os julgadores envolvidos retiram não coincidentes ilações de cada conjunto de factos sobre que, no cumprimento das regras processuais pertinentes, tiveram de executar as suas análises, exercer o seu poder jurisdicional. # III. Pelo exposto, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acorda-se julgar findo este recurso por oposição de acórdãos. Custas a cargo da recorrente. [Elaborado em computador e revisto, com versos em branco] Lisboa, 4 de março de 2020. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Paulo José Rodrigues Antunes – José Gomes Correia – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Gustavo André Simões Lopes Courinha.