9511119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9511119
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Contrato de seguro, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019468
Nr Documento: RP199610239511119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9261d250f12c61068025686b0066de10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511119.F0
Sumário
Obedecendo o processo penal a regras diferentes das do processo civil, mesmo quando está em causa apenas o pedido cível, o tribunal investiga oficiosamente todos os factos relevantes para a decisão da causa designadamente o de a segurada ter alienado o veículo antes do acidente ter ocorrido, que a seguradora trouxe ao seu conhecimento já depois da contestação, dada a sua relevância, face ao disposto no artigo 13 n.1 do Decreto-Lei n.522/85 de 31 de Dezembro. Tendo-se provado que o veículo foi adquirido meses antes da ocorrência do acidente em que se produziram os danos cuja indemnização, é pedida e que na apólice figura como segurada a anterior proprietária, não pode a companhia de seguros demanda ser condenada por não se haver demonstrado ter o dono do veículo celebrado com ela contrato de seguro, quando é certo que a alienação faz cessar aquele a que se refere a apólice mencionada.