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014759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014759
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia pela administração, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Sumário
O recurso visando a declaração de inexistencia juridica de um acto perde o objecto se, na pendencia do mesmo, o autor do acto declara essa inexistencia e retira, de tal declaração, consequencias.