014759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014759
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto juridicamente inexistente, Declaração de inexistencia pela administração, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1976/08/05.
Nr Convencional: JSTA00007927
Nr Documento: SA119810709014759
Data de Entrada: 11/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d38957b2d029a19d802568fc00386d28
Sumário
O recurso visando a declaração de inexistencia juridica de um acto perde o objecto se, na pendencia do mesmo, o autor do acto declara essa inexistencia e retira, de tal declaração, consequencias.
