0225/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0225/16
Acórdão
Descritores: Reclamação
Recorrente: a
Recorridos: Mai
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20563
Nr Documento: SA1201605190225
Data de Entrada: 22/02/2016
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/100c91811403fd0b80257fbe00547296
Texto
Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Reclamação Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) A…………… recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 16 de Dezembro de 2015 que rejeitou o recurso interposto da sentença proferida pelo TAC de Lisboa, por entender que o mesmo não fez o exigível esforço de síntese das conclusões, ao abrigo do disposto no artigo 639º, 3 do CPC. Nesse recurso, o recorrente elegeu as seguintes questões a serem resolvidas no recurso de revista: “(…) Ampliação do Objecto da Impugnação (art. 63º do CPTA – Modificação Objectiva da Instância); Decretamento provisório da providência (art. 131º do CPTA); Intimação de direitos liberdades e garantias (art. 109 do CPTA); A nulidade das sentenças por estarem os fundamentos em oposição com a decisão, al. c) do art. 615º do CPC; A nulidade das sentenças por excesso de pronúncia, al. d) do artigo 615º do CPC A nulidade do Acórdão dos TCAS por estarem os fundamentos em oposição com a decisão, al. c) do artigo 615º do CPC; A nulidade do Acórdão do TCAS por não especificar os fundamentos de facto e de direito relativamente a matéria vertida mormente de Saúde: Alta clínica, Juntas médicas, Caracterização de Doença Profissional, Pensão Inicial, Processo de sanidade e respectiva IPP, Termo de responsabilidade e Cartão SAD da PSP, por violação da al.b) do art. 615º do CPC. (…). 3. O recurso de revista não foi admitido com a seguinte fundamentação: “(…) No presente processo o TCA Sul rejeitou o recurso porque o recorrente após o convite para sintetizar as conclusões, por entender que o texto das “conclusões sintetizadas continua confuso e prolixo com referências alargadas a alegações efectuadas e a questões exógenas, mais se assemelhando a um texto de alegações que, como adiantamos supra, praticamente coincide nos seus termos e que, no que se revela essencial, impede qualquer delimitação do objecto do recurso e, por conseguinte, o exercício dos poderes de reexame por este tribunal superior”. 3.3. No presente recurso, o recorrente não destaca como questão a discutir na revista a única decisão que o TCA Sul proferiu (falta de síntese nas conclusões) antes atacando a decisão por não ter conhecido de outras questões ou mostrar contradição entre os fundamentos e a decisão. Com esta configuração o recurso de revista não deve ser admitido, uma vez que não coloca como objecto do mesmo a decisão recorrida, nem procura refutar os seus concretos fundamentos. Não existe, assim, qualquer questão de importância jurídica ou social fundamental a justificar a revista. Na verdade, as questões que concretamente suscita ou não fazem parte do objecto do recurso, ou limitam-se, sem aparente razão, à estrutura interna do acórdão recorrido e, portanto, com uma relevância restrita ao caso concreto. Por outro lado, a decisão recorrida – na parte em que é objecto do recurso (nulidades por omissão e excesso de pronúncia, falta de fundamento de facto e contradição entre os fundamentos e decisão) – não evidencia o erro grosseiro ou manifesto a exigir a intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do Direito. (…)”. 4. O recorrente recorreu para o Pleno, da decisão que não admitiu a revista, tendo por despacho do relator não sido admitido o recurso. 5. O recorrente reclamou de novo agora do despacho de 18 de Março de 2016, para o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo que, determinou a convolação em reclamação para a conferência. 6. Impõe-se apreciar a reclamação, nos termos da convolação acima referida. 7. Está em causa um despacho do relator que não admitiu recurso para o Pleno de acórdão proferido nos termos do art. 150º do CPTA que não admitiu o recurso de revista excepcional. É objecto da presente reclamação a questão de saber se da decisão que não admitiu recurso de revista cabia ou não o recurso para o Pleno interposto pelo recorrente. Todas as demais questões que o reclamante suscita são irrelevantes para o caso e, portanto, não serão abordadas. 8. O art. 150º, do CPTA não prevê recurso da decisão que não admite o recurso excepcional de revista. Por seu turno, o artigo 25º, 1 do ETAF, ao delimitar a competência do Pleno, refere-se a (i) recursos de acórdãos proferidos pela secção em primeiro grau de jurisdição e (ii) recursos para uniformização de jurisprudência. Da conjugação dos artigos 150º do CPTA e 25º, 1 do ETAF e dos termos em que o recurso foi interposto resulta, portanto, clara a não admissibilidade do mesmo, uma vez que não se tratava de um recurso para uniformização de jurisprudência, nem de decisão proferida pela Secção, em primeiro grau de jurisdição. 9. Face ao exposto, indefere-se a reclamação e mantem-se a decisão que não admitiu o recurso para o Pleno, uma vez que a mesma interpretou e aplicou adequadamente o regime jurídico aplicável. Custas pelo recorrente. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.