9250133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9250133
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004001
Nr Documento: RP199210019250133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23bd53e6d2d9f1278025686b00663818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250133.1A
Sumário
A Relação pode anular oficiosamente a decisão do Colectivo quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ( artigo 712, nº 2, do Código de Processo Civil ).