040541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040541
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049298
Nr Documento: SA119970415040541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f73d2955c697a8802568fc0039a63aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040541.DF
Sumário
O indeferimento tácito de certa pretensão é insusceptível de se apresentar como confirmativo de anterior acto expresso de indeferimento de idêntica pretensão formulada pelo mesmo interessado.