044563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 044563
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Acto administrativo, Recurso contencioso, Rejeição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054229
Nr Documento: SA120000518044563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49e0bbd3883a3e90802569ec004ced98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044563.F8
Sumário
O elenco de contratos administrativos feito nos art. 9° n° 2 do ETAF e 178° n° 2 do CPA, é meramente exemplificativo. Deve considerar-se contrato administrativo um contrato resultante de concurso público, embora limitado, com vista à venda de material lenhoso de floresta pertencente a pessoa colectiva pública, levado a efeito com expressa invocação do DL. 55/95, de 29/3, reflectindo o clausulado estabelecido a prevalência do interesse público atinente ao património florestal. O litígio existente entre a Administração e o contraente particular sobre a legalidade da rescisão do aludido contrato determinada pela Administração, não pode ser dirimido pela via do recurso contencioso da decisão administrativa em causa, mas sim em conformidade com o disposto no art. 51° n° 1 al. g) do ETAF. Assim, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto do aludido "acto" de rescisão, ao abrigo do disposto no art. 57° § 4° do RSTA.