9230365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9230365
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Representação, Competência material, Competência territorial, Alimentos, Alteração, Cessação, Maioridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005489
Nr Documento: RP199211109230365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c330586f94e09c88025686b006649aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230365.9F
Sumário
Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos Tribunais de Família compete ao Tribunal da respectiva comarca o conhecimento das causas que por lei àqueles são atribuidas. O disposto no artigo 63 nº 1 do Código de Processo Civil é aplicável às acções tutelares de fixação de alimentos, por por força do artigo 161 do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, irrelevando por isso o facto de o menor cujos alimentos estão em causa ter atingido a maioridade no decurso da acção. O facto de o menor cujos alimentos estão em causa na acção ter, no decurso dela e antes da audiência do julgamento, atingido a maioridade e não ter constituído advogado não retira legitimidade à sua representante legal para prosseguir no processo em que foi pedida a alteração da prestação alimentar a pagar pelo pai ao filho, pelo menos quanto às prestações vencidas durante a menoridade do alimentando. E o mesmo facto de o menor atingir a maioridade não impõe ao tribunal o dever de oficiosamente decidir se deve cessar a obrigação da respectiva prestação alimentar, cabendo ao interessado na sua cessação o impulso processual adequado. Na fixação da sua prestação alimentar há que atender também às exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à situação familiar do alimentando.