004597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004597
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Imposto de transacções, Pagamento em prestações, Suspensão da instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Altis Soc de Empreendimentos Turisticos e Hoteleiros Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015465
Nr Documento: SA219880316004597
Data de Entrada: 10/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45c2f58c9643b403802568fc0037248dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004597.92
Sumário
Deduzida acusação em processo ordinario de transgressão e havendo recurso da sentença que entendeu não constarem da acusação todos os elementos constitutivos da moldura da transgressão, e de suspender a instancia quando o pagamento do imposto vem sendo efectuado em prestações e a satisfação integral das mesmas de lugar ao não pagamento da multa e das custas (artigo 13 do Decreto-Lei n. 8/83, de 15 de Janeiro).