016204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016204
ACORDAO
Descritores: Autor do acto recorrido, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Orey Lda
Recorridos: Se da Cultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA DE 1980/12/30.
Nr Convencional: JSTA00006623
Nr Documento: SA119820218016204
Data de Entrada: 17/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5d21a1680e9cbc7802568fc003858ab
Sumário
Tem de ser rejeitado o recurso interposto de acto administrativo contra quem não foi seu autor, por ilegitimidade passiva da entidade recorrida.
