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9551077 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Couto Pereira

Data: 18 de dezembro de 1995

Processo: 9551077

ACORDAO

Descritores: Acção executiva, Título executivo, Letra, Fotocópia

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00015812

Nr Documento: RP199512189551077

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1056c74871a3cfbd8025686b0066c86f

Sumário

I - A cópia de uma letra ou doutro título não pode servir de base a uma execução.

Acórdão

9551077

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de dezembro de 1995
Relator: Couto Pereira

Acção executivaTítulo executivoLetraFotocópia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART46 C.
LULL ART39 ART46 ART50 ART64 ART65 ART77.

Sumário

I- A cópia de uma letra ou doutro título não pode servir de base a uma execução.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)