0007325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0007325
Acórdão
Descritores: Objecto do crime, Apreensão, Restituição de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025575
Nr Documento: RL199603120007325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/594ec41689845fdc80256989004c3df9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007325.8A
Sumário
Arquivado o inquérito, por falta de provas, havendo quantia monetária apreendida, não deve ser restituída, a não ser que se prove a sua pertença e que não advém da prática do crime uma vez, além do mais, porque o inquérito pode ser reaberto.