9450667 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9450667
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015402
Nr Documento: RP199511139450667
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e63ddbdef2c6a6fd8025686b0066c490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450667.19
Sumário
I - Os artigos 1423 e 1421 n.2 alínea d) do Código Civil, conjugados com as normas de direito do urbanismo, que são hoje de aplicação corrente e que impõem a previsão de aparcamentos nas construções em propriedade horizontal, afastam qualquer direito de preferência na compra de espaço de aparcamento, concretizada conjuntamente com a compra de fracção habitacional correspondente.