003310 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003310
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Despedimento, Estabelecimento, Trespasse, Legitimidade passiva, Prescrição, Interrupção da prescrição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017975
Nr Documento: SJ199302170033104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12c5ba8083f80eed802568fc003a48daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003310.07
Sumário
Interposto recurso do saneador, restrito a uma parte dele, a parte não recorrida impõe-se, como caso julgado. Suscitada pela Ré a excepção da prescrição, e ordenada pelo Juiz a citação de outra co-ré - nos termos da alínea b) do artigo 29 do Código de Processo de Trabalho - deve considerar-se interrompida, a prescrição decorridos cinco dias, após a contestação do primitivo Réu.