0075772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0075772
ACORDAO
Descritores: Compra e venda comercial, Forma, Prova em matéria comercial, Extracto de factura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016563
Nr Documento: RL199404210075772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8370f6440a0bdacc8025680300027684
Sumário
I - Na falta de prazo certo para o pagamento do preço na compra e venda mercantil não é aplicável o regime do Decreto n. 19490 de 1931/03/21. II - A falta do extracto de factura, nesses contratos, apenas impede o recurso directo à acção executiva.
