077770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abilio Valverde
Processo: 077770
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Direito de propriedade, Compropriedade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022819
Nr Documento: SJ198907110777702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8df28ae8d3687414802568fc003a77e1
Sumário
Não ocorre o pressuposto de identidade de pedidos, para que se verifique caso julgado, entre decisões transitadas em que se pede o reconhecimento de direito de propriedade exclusiva sobre determinado logradouro e nova acção cujo pedido consiste no reconhecimento de que esse mesmo logradouro é comum às duas partes em litígio.
