0046675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0046675
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043303
Nr Documento: RL200207020046675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45d1a32513ee1bdf80256ccc004127c2
Sumário
É inadmissível o recurso do despacho de pronúncia, prolatado de acordo com a acusação, disposição que garante suficientemente os direitos da defesa, por haver possibilidade de recurso da decisão condenatória.
