1790/22.5T9FAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 1790/22.5T9FAR.E1
Acórdão
Descritores: Princípio da imediação, Crime de violação de regras de segurança
Votação: Unanimidade
Juízes: Francisco Moreira das NevesManuel Ramos Soares
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6e86b3f4cfc400eb80258e7a004e5b8a
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora) Não se mostra possível, ao Tribunal de recurso, sindicar a avaliação de meios de prova quando para tal interfere de modo essencial o princípio da imediação, como seja a avaliação da postura corporal do recorrente. Preenche o tipo legal do crime de violação das regras de segurança previsto e punido no art. 152.º-B, nr. 1, 2 e 4, al. b) do Código Penal, o recorrente que não implementou qualquer medida de proteção coletiva (como guarda-corpos, andaimes ou redes de segurança) aptas a impedir a queda, nem forneceu ao trabalhador qualquer equipamento de proteção individual (EPI – como arnês de segurança, linha de vida, capacete ou calçado de segurança) idóneos a minimizar as consequências da queda.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Após julgamento, em 13/02/2026, foi proferido acórdão, no qual se decidiu: Condenar a arguida, AA, pela prática, a 04-07-2022, em autoria imediata (artigo 26.º, primeira parte, do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelos artigos 11.º, nrs.º 1, 2, alínea a) e 4, 15.º, alínea a), e 152.º-B, nrs.º 1, 2 e 4, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 360 (trezentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de 100,00 € (cem euros). Condenar o arguido, BB, pela prática, a 04-07-2022, em autoria imediata (artigo 26.º, primeira parte, do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelos artigos 15.º, alínea a), e 152.º-B, nrs.º 1, 2 e 4, alínea a)1, ambos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão. Suspender a execução da pena de prisão, em que o arguido, BB, foi condenado, pelo período de 4 (quatro) anos, sujeitando-o [artigo 51.º, nrs.º 1, alínea a), e 2, do Código Penal]: Ao cumprimento do dever de pagar, no período de 4 (quatro) anos, pelo menos 40% (quarenta por cento), da indemnização devida ao lesado [i.e., o valor de 32.266,67 € - trinta e dois mil duzentos e sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos], a ser paga, pelo menos, 10% (dez porcento) a cada ano [a que corresponde a quantia de 8.066,67 € - oito mil sessenta e seis euros e sessenta e sete cêntimos], devendo comprovar o respectivo pagamento nos autos – sem prejuízo do pagamento integral da quantia indemnizatória. Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por CC (em seu nome e em representação de DD) e, nessa decorrência, condenar o demandado, BB, a pagar à demandante a quantia de 80.666,68 € [oitenta mil seiscentos e sessenta e seis euros e sessenta e oito cêntimos], a título de compensação [sendo 40.333,34 € relativamente à demandante e 40.333,34 € em representação de DD], sem prejuízo dos juros de mora, à taxa legal, desde o momento da prolação do presente Acórdão até efectivo e integral pagamento – improcedendo o demais peticionado. Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por «UNIDADE SAÚDE LOCAL …» e, nessa decorrência, condenar o demandado, BB, a pagar ao demandante a quantia de 3.680,10 € (três mil seiscentos e oitenta euros e dez cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, sem prejuízo dos juros de mora, à taxa legal de 4%, devidos desde o dia seguinte ao da notificação do pedido de indemnização civil até efectivo e integral pagamento.» Recurso do arguido BB Discordando da decisão, veio o arguido BB, interpor recurso visando a respetiva absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena para 2 anos e seis meses de prisão, suspensa pelo período de 5 anos, sujeita ao pagamento do valor de 30% da indeminização devida ao lesado, no montante de 24.200,00€, a ser pago 10% em cada ano. Extraiu da respetiva motivação, as seguintes conclusões: « (…) O recorrente não se conforma com a douta decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, impugnando-a nos termos do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do código de processo penal. Em concreto, consideram-se incorretamente julgados os seguintes factos tidos por provados: Quanto ao ponto 6): aceita-se apenas que o falecido EE, seguindo as ordens e instruções do arguido BB, iniciou o trabalho de pintura referido em 5). As pranchas foram colocadas pelos trabalhadores, conforme declarações de BB na gravação “Diligencia_1790-22.5T9FAR_2026-01-27_09-34-22.mp3”, a 18:14 (foram eles que colocaram); declaração de FF na gravação “Diligencia_1790-22.5T9FAR_2026-01-27_10-17-10.mp3”, de 7:11 a 8:07 (foi o FF e o EE que colocaram as chapas). Deste modo, haverá de julgar-se provado apenas que o falecido EE, seguindo as ordens e instruções do arguido BB, iniciou o trabalho de pintura referido em 5) e que as pranchas foram colocadas no telhado pelos trabalhadores,. Quanto ao ponto 19): impugna-se que situação de perigo supra descrita e que efetivamente veio a ocorrer foi criada pelo arguido BB, porquanto era responsável pela empresa e pela segurança no trabalho, e conhecia as legis artis dos trabalhos em altura que exigiam a adoção de medidas concretas e específicas para evitar a queda do trabalhador. Acerca do ponto 20): impugna-se que o arguido BB ao ter omitido a implementação de meios ou medidas necessárias e adequadas a prevenir e minimizar os riscos evidenciados e evitar tal resultado é que criou uma situação de perigo, sendo tal perigo previsível, ainda que o arguido BB tenha agido na convicção de que o mesmo não ocorreria, factualidade a julgar-se não provada. Em relação aos pontos 21 e 22): impugna-se integralmente a matéria factual mencionada nestes pontos 21 e 22 a qual haverá de julgar-se não provada. Na verdade, o arguido BB desconhecia inteiramente que devia ter implementado regras de segurança e outros cuidados a que estava obrigado. Sempre aconselhou os trabalhadores a ter cuidado e disponibilizou sempre uma corda para os funcionários se prenderem à chaminé, tudo conforme se alcança das declarações prestadas em julgamento: “Diligencia_1790-22.5T9FAR_2026-01-27_09-34-22.mp3”, entre 06:09 e 07:32, nas quais afirma que “na altura não tinha bem esse conhecimento” e que não sabia que naquele tipo de situações eram necessárias “linhas de vida” e “arnês”; “Diligencia_1790-22.5T9FAR_2026-01-27_09-34-22.mp3”, entre 11:15 e 12:08, ao afirmar que “ninguém me explicou que era preciso usar o arnês, essas coisas; “Diligencia_1790-22.5T9FAR_2026-01-27_09-34-22.mp3”, entre 18:11 e 18:59, ao referir que foram os próprios trabalhadores que colocaram as pranchas. O tribunal a quo, em sede de motivação da decisão de facto, apresentou razões quanto à falta de credibilidade das declarações do arguido. Não se aceitam os motivos apresentados. Na verdade, a postura corporal e o tom de voz variam no decurso da audiência, comportamento este normal e perfeitamente natural de quem presta declarações num julgamento. Ouvindo as referidas declarações de BB não se alcançam, salvo melhor entendimento, as alterações significativas determinantes da falta de credibilidade do testemunho do recorrente. Quanto aos restantes motivos apresentados nesta sede, é de atender ao baixo nível de instrução do arguido e à inexistência de informações proporcionadas regularmente e com carácter de obrigatoriedade pelas entidades do setor. O recorrente é tão só pintor da construção civil. A testemunha GG declara apenas o Sr. BB tinha pelo menos que saber. Não diz que sabia. Deste modo há que conceder-se validade ao depoimento do arguido, porque credível. DO DIREITO No caso dos autos, ainda que, à data do sinistro, existissem no local medidas de segurança, o acidente teria ocorrido como veio a suceder. Não há dúvida que a atuação do trabalhador sinistrado contribuiu para a queda, que veio a determinar a sua morte. Não foi a inexistência dos meios de segurança elencados nos autos que contribuiu para o acidente de trabalho e a consequente morte do trabalhador sinistrado, não se verificando assim o nexo de causalidade. A conduta do sinistrado, com relevância penal para a produção do evento, afasta, no caso concreto, a existência da omissão relevante em termos de responsabilidade criminal dos arguidos. Nos termos da decisão proferida no douto acordo do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/12/2023, relatado no processo n.º 224/18.4T9CNT.C1, por veneranda conselheira Rosa Pinto, (que pode alcançar-se in www.dgsi.pt) entende-se que as normas para as quais remete a acusação e que alegadamente foram inobservadas, não preenchem o elemento objetivo em falta na norma penal em branco do artigo 152º-B do Código Penal e que não estão preenchidos os elementos típicos do crime em apreço, não existindo nexo de causalidade entre a omissão das medidas de segurança/proteção e o acidente em causa nos autos. Este douto acórdão cita o Professor Américo Taipa de Carvalho em Comentário Conimbricence ao Código Penal (pag. 543 e ss), em anotação ao artigo 152º-B do Código Penal, que “os bens jurídicos por este tipo legal são a vida, a integridade física e a saúde psíquica ou mental do trabalhador por conta de outrem”. No que respeita ao tipo objetivo do ilícito, este tipo de crime pressupõe e exige uma relação de subordinação laboral. O agente deste crime é a pessoa que detém uma posição de domínio sobre o trabalhador, no âmbito da atividade de trabalho por este exercida, e sobre a qual recai a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho previstas pelas respetivas disposições legais, regulamentares ou técnico-profissionais. O sujeito passivo ou vítima é o respetivo trabalhador/empregado. Afirma o mesmo Professor que estamos perante um crime específico próprio, em que é a relação de subordinação laboral (a posição de domínio e a obrigação de garantir as condições de segurança no trabalho) que confere dignidade penal à sujeição do trabalhador à realização de atividades perigosas, sem que estejam cumpridas as respetivas condições de segurança. Afirma ainda o mesmo Professor que é um crime de perigo concreto de lesão da vida ou de lesão grave da integridade física ou da saúde do trabalhador que é obrigado a realizar uma atividade manifestamente perigosa sem a observância das disposições legais ou regulamentares ou em condições sem segurança e que estamos perante um crime de resultado na medida em que é necessário para a sua consumação que o agente consiga o resultado de efetiva sujeição do trabalhador à realização da atividade fora das indispensáveis condições de segurança – obra supra citada pág. 544. No que respeita ao tipo subjetivo do ilícito, ensina o mesmo Professor que “o crime previsto no nº 1 exige o dolo: dolo em relação à não observância das regras legais e regulamentares; e dolo em relação ao perigo que a atividade imposta ao trabalhador implica para a vida, integridade física ou saúde deste, quando não são cumpridas aquelas regras. Em relação do dolo do perigo para o trabalhador, a pessoa, sob cujas ordens se encontra o trabalhador, tem que representar o perigo que o trabalhador corre com a atividade que lhe é ordenada, e tem, pelo menos, de se conformar com esse perigo. Em relação ao dolo da não observância das regras de segurança, legais ou regulamentares, este crime não prevê a punição da negligência relativamente à não observância das regras de segurança – cfr. pág. 545 da obra supra citada. Os arguidos foram condenados pelo n.º 2, do artigo 152º-B, do Código Penal, isto é, com perigo previsto no n.º 1 criado por negligência. Nos termos artigo 13º do Código Penal só é punível o facto praticado com dolo, ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. Por sua vez, estipula o artigo 15º do mesmo diploma legal que “age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime, mas atuar sem se conformar com essa realização; ou Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. Da noção legal de negligência resultante desta norma ressalta, assim, a ideia de um não proceder com cuidado: a negligência é a omissão de um dever objetivo de cuidado, adequado, segundo as circunstâncias concretas de cada caso, a evitar a produção de um evento lesivo, e será consciente quando o agente tenha previsto como possível a realização de um facto correspondente a um tipo legal de crime, mas atua sem se conformar com essa realização, e inconsciente quando o agente nem sequer representa a possibilidade da realização do facto. Torna-se indispensável que tenha ocorrido a violação, por parte do agente, de um dever de cuidado que sobre ele impende e que conduziu à produção do resultado típico; e, consequentemente, que o resultado fosse previsível e evitável para o homem prudente, dotado das capacidades que detém o “homem médio” pertencente à categoria intelectual e social e ao círculo de vida do agente. O dever de cuidado omitido devia ser adequado a evitar a realização do tipo legal de crime. Daqui resulta que a mera omissão dum dever jurídico não implica desde logo a possibilidade objetiva de negligência. É necessário que esse dever vise obstar á produção do evento, isto é, seja adequado a evitá-lo. O nexo de imputação objetiva deve negar-se quando for certo (bastando uma probabilidade próxima da certeza) que o resultado produzido pela conduta descuidada do agente tivesse tido o comportamento conforme ao dever de cuidado. Acresce que o resultado típico e o processo causal que o originou têm que ser previsíveis nos seus elementos essenciais. O agente tem de prever o resultado como consequência normal, típica, da sua conduta. A previsibilidade do resultado, requisito da imputação objetiva do resultado à conduta do agente, não é neste momento apreciada subjetivamente. Não se trata de saber se o agente concreto previu ou podia ter previsto o resultado. Trata-se de uma previsibilidade determinada de acordo com as regras gerais da experiência dos homens, de uma apreciação objetiva dos acontecimentos em função da capacidade de conhecer e avaliar que um homem normal do mesmo tipo social do autor teria, munido dos conhecimentos pessoais deste. Fazendo um juízo de prognose póstuma vai ver-se se era previsível, para uma pessoa média naquela situação, prever determinado acontecimento. E sempre tendo em atenção o resultado em concreto como se passou; isto é, não se vai saber se poderia ou não, por exemplo, advir o resultado morte ou ofensas corporais por um processo possível, mas vai analisar-se se a morte ou as ofensas, como se passaram, deverão ou não ser previsíveis, ou consideradas consequências de determinado comportamento. Para que o agente seja punido a título de negligência não basta que tenha realizado o tipo de ilícito negligente, mas é sempre necessário que tenha exprimido na realização do facto típico (a violação do dever de cuidado) uma atitude pessoal de leviandade ou descuido perante as exigências jurídicas; portanto, que a atitude evidenciada no facto lhe possa ser censurada. Não pode censurar-se ao agente a violação do deve de cuidado objetivamente imposto quando esse mesmo agente tem uma capacidade inferior à do homem médio, não tem experiência ou os conhecimentos necessário para realizar a conduta que se imponha. Desconhece-se a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete. A ser assim, da factualidade provada não se pode retirar que o arguido tenham sujeitado o trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde. Para haver punição é necessário que haja dolo em relação à não observância das regras legais e regulamentares. Não é punido o comportamento de quem, negligentemente, não observa tais disposições legais ou regulamentares. O crime sub judice não prevê a punição da negligência relativamente à não observância das regras de segurança. Nenhuma das medidas em falta impediria o acidente sub judice, isto é, a queda da vítima tal como ocorreu. Nenhuma delas aborda qualquer atividade ou tarefa a realizar na cobertura do edifício. De facto, não se provou qualquer atividade nessa cobertura, nem mesmo a sua limpeza. Da factualidade provada, não resulta um nexo de causalidade entre a omissão na implementação dessas medidas e a queda da vítima, assim como nem se pode afirmar que fosse previsível para o arguido que a vítima caminhasse em cima das pranchas que os trabalhadores colocaram em cima do telhado. Em conclusão: não estão verificados os elementos típicos, objetivos e subjetivos, do crime pelo qual o arguido foram condenados.» Resposta do Ministério Público ao recurso do arguido O Ministério Público pronunciou-se quanto ao recurso apresentado, pugnando pela improcedência do mesmo, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões: O recurso em matéria de facto não se destina à realização de um segundo julgamento no tribunal superior, antes visando a correcção de eventuais erros pontuais e circunscritos da matéria de facto fixada em primeira instância, quando existam provas que imponham decisão diferente. Em qualquer caso, a prova produzida sustenta de forma inequívoca os factos julgados provados, não tendo o recorrente indicado meios de prova que impusessem decisão distinta. Os factos julgados provados preenchem cabalmente os elementos típicos objectivos e subjectivos do crime por que o recorrente foi condenado, nomeadamente no que respeita ao dolo relacionado com a violação de regras de segurança, e à negligência na produção de perigo de vida para a vítima. Nas circunstâncias do caso é inequívoca a ocorrência do nexo de causalidade entre a violação das normas de segurança e a morte da vítima, no sentido de que o cumprimento das regras de segurança violadas era adequado a evitar a queda da vítima e as lesões daí decorrentes, que malogradamente lhe provocaram a morte. Do mesmo modo, o risco para a vida dos trabalhadores, provocado pelo incumprimento das normas de segurança, era evidente e previsível para qualquer agente medianamente cauteloso e previdente, sendo manifesto o perigo de queda em situações de trabalho em altura. A pena concretamente aplicada respeita os critérios legais para determinação da respectiva medida, não sendo por qualquer forma excessivas tendo em consideração as respectivas molduras, o grau de culpa e as exigências preventivas. Pelo exposto, julgando improcedente o recurso e mantendo na íntegra a decisão recorrida farão Vossas Excelências justiça.» Admitido o recurso, já neste Tribunal o Ministério Público aderiu à fundamentação apresentada na resposta junto da primeira instância, pelo que se mostra desnecessário o exercício adicional do contraditório. Efetuado exame preliminar teve lugar a Conferência. QUESTÕES A APRECIAR NO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância, sem prejuízo das questões que forem de conhecimento oficioso (artigos 403.º, 410.º e 412.º, nº 1 do Código Processo Penal e AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995). Não se detetando outras questões de conhecimento oficioso que imponham a intervenção deste Tribunal, atendendo às conclusões apresentadas e procurando uma ordem lógica de precedência nas várias questões suscitadas, cumpre conhecer do: Erro na determinação da matéria de facto; Erro na matéria de direito: Subsunção da conduta típica; Medida da pena. FUNDAMENTAÇÃO Decisão recorrida (juízo de facto) FACTOS PROVADOS (COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA CAUSA): A sociedade arguida AA, tem sede na Rua …, em …, pessoa colectiva n.º …, e o seu objecto social prende-se, entre outros, com construção civil e obras públicas, serviços de pintura, colocação de vidro, electricidade, canalização, serralharia e canalização (CAE 4330, entre outras), e é representada pelo arguido BB, sócio gerente. O arguido BB é responsável, entre outros, pela distribuição de tarefas aos trabalhadores da sociedade arguida AA, e pela adopção de medidas de segurança nos locais onde a referida sociedade arguida executava obras. O falecido EE era empregado da sociedade arguida AA, com a categoria de pintor da construção civil e trabalhava sob as ordens e direcção do arguido BB. A sociedade arguida, representada pelo arguido BB, celebrou, em data não apurada, mas que se situa em 2022, em mês anterior a Julho, um contrato verbal para pintura de uma moradia propriedade de HH, sita na Estrada …, em …, área deste município de …. No dia 04-07-2022, pelas 8 horas, o arguido BB ordenou ao falecido EE e a FF que procedessem à pintura dos muros e platibandas da moradia pertença de HH, sita na Estrada …, em …, no município de …. O falecido EE, seguindo as ordens e instruções do arguido BB iniciou o trabalho de pintura referido em 5), tendo para o efeito sido colocadas duas pranchas de andaime, uma metálica e outra de madeira, de aproximadamente 30 centímetros sobre o telhado, composto por telhas metálicas e telha translúcida de fibra de vidro, apoiadas nos topos das barras metálicas da estrutura que servia de apoio ao telhado do anexo contíguo à moradia. A colocação das pranchas referidas em 6) tinha por objectivo a circulação dos trabalhadores para acesso à parte exterior dos muros/platibandas da referida moradia, uma vez que o telhado, sobretudo na zona da telha translúcida de fibra de vidro, era bastante frágil, encontrando-se a referida telha ressequida e em mau estado de conservação, não suportando o peso dos trabalhadores, o que o arguido BB bem sabia. Sucede que as pranchas referidas em 6) não tinham guarda corpos nem corrimões, nem os trabalhadores, entre eles o falecido EE, estavam seguros por arnês, linha de vida ou outra protecção colectiva ou individual, o que o arguido BB também bem sabia. Na execução do trabalho descrito em 5) existia risco de queda em altura e, ainda assim, não existiam protecções colectivas nem andaimes montados, nem tão pouco protecções individuais, como arnês de segurança e linha de vida, inexistindo igualmente fichas de segurança, o que o arguido BB não ignorava. Pelas 8h30 daquele dia 04-07-2022, enquanto se encontrava a executar os trabalhos de pintura conforme ordenado pelo arguido BB, como descrito em 5) e 6), o falecido EE, ao deslocar-se sobre o telhado, em cima das pranchas descritas em 6), por razões não concretamente apuradas, desequilibrou-se e saiu de cima das mesmas, ficando directamente em cima das telhas de fibra de vidro que, por não suportaram o peso do trabalhador se partiram, tendo EE caído de uma altura de aproximadamente três a quatro metros do solo, caindo desamparado no chão. O falecido foi socorrido no local por uma equipa do INEM que foi chamada e foi transportado para o Hospital de …, onde veio a falecer nessa noite de 04-07-2022 pelas 23h15m. Dessa queda resultaram, directa e necessariamente, os seguintes ferimentos, que ditaram a morte de EE: “Cabeça: partes moles: com infiltração sanguínea bilateral do couro cabeludo e músculos temporais; ossos da cabeça – base: fractura, cominutiva, de bordos irregulares e infiltrados de sangue interessando os andares anterior, médio e posterior (esquerdo) da base do crânio; Meninges: com hemorragia subaracnoideia, difusa, de localização bilateral. Com hemorragia subdural à direita. Encéfalo: Forma normal, circunvoluções cerebrais alargadas e sulcos rasos, alterações compatíveis com edema no encéfalo. Tecido encefálico com focos de contusão dispersos pelo córtex e substância branca dos lobos frontal, temporal, parietal e occipital direitos. Ventrículos com revestimento liso e brilhante com líquor sanguinolento no interior. Tórax: Pleura parietal e cavidade pleural direita: apresenta hemotórax à direita no volume de 450 cm cúbicos. Apresenta hematoma extra-pleural ao nível da face posterior da grelha costal direita, com 17 cm por 8 cm por 6 cm nas maiores dimensões. Pleura parietal e cavidade pleural esquerda: apresenta hemotórax à esquerda no volume de 400 cm cúbicos. Apresenta hematoma extra-pleural ao nível da face posterior da grelha costal esquerda, com 6 cm por 5 cm por 3 cm nas maiores dimensões. Pulmão direito e pleura visceral: Pneumomediastino à direita. Pulmão expandido, com forma e tamanho normal. Crepitante à palpação. Superfície pulmonar lisa e brilhante, com pigmentação antracótica discreta, e parênquima empalecido. Com múltiplos focos de contusão dispersos pela face posterior do parênquima pulmonar. Peso: 364 gr. Pulmão esquerdo e pleura visceral: Pneumomediastino à direita. Pulmão expandido, com forma e tamanho normal. Crepitante à palpação. Superfície pulmonar lisa e brilhante, com pigmentação antracótica discreta, e parênquima empalecido. Com múltiplos focos de contusão dispersos pela face posterior do parênquima pulmonar. Peso: 451 gr.” As lesões descritas em 12) foram causa directa e necessária da morte de EE. O arguido BB não elaborou fichas de procedimentos de segurança para os trabalhos em causa e não assegurou que trabalhadores intervenientes na obra tinham conhecimento das mesmas. A execução de pinturas em local com cerca de quatro metros de altura do solo não constava em qualquer avaliação de risco, tanto assim que a entidade empregadora, a arguida pessoa colectiva AA não elaborou qualquer plano de avaliação de riscos, apesar de existir um risco sério de queda em altura para os trabalhadores, o que o arguido BB não ignorava. As pranchas de andaimes colocadas no telhado do anexo, como descrito a 6) e 8), não tinham qualquer medida de segurança para evitar o risco de queda, nomeadamente não tinham corrimão, guarda-corpos ou linhas de vida, e os trabalhadores, entre eles EE, não circulavam com arnês de segurança. Ao arguido BB, enquanto legal representante da entidade empregadora AA, competia zelar pela implementação dos equipamentos destinados a prevenir acidentes no trabalho, o que não fez. O arguido BB, em virtude de não garantir a adopção das devidas medidas de segurança a que estava obrigado, tanto colectivas como individuais que obstassem à queda em altura, tinha o dever funcional de agir de determinada maneira, até mesmo na responsabilidade fundada na relação de vigilância, omitiu o cumprimento desse dever que no âmbito da sua actividade profissional se impunha e infringiu regras legais, regulamentares ou técnicas para garantir a segurança em determinadas áreas da actuação humana contra comportamentos susceptíveis de colocar em perigo a vida e a integridade física dos trabalhadores. A situação de perigo supra descrita e que efectivamente veio a ocorrer foi criada pelo arguido BB, porquanto era responsável pela empresa e pela segurança no trabalho, e conhecia as legis artis dos trabalhos em altura que exigiam a adopção de medidas concretas e específicas para evitar a queda do trabalhador. E porque o arguido BB omitiu a implementação de meios ou medidas necessárias e adequadas a prevenir e minimizar os riscos evidenciados e evitar tal resultado é que criou uma situação de perigo, sendo tal perigo previsível, ainda que o arguido BB tenha agido na convicção de que o mesmo não ocorreria. Sabia o arguido que devia ter implementado regras de segurança que estava obrigado a implementar e colocado ou mandado colocar guarda corpos, corrimão nas pranchas de andaimes descritas em 6) e 8), o que não fez nem mandou fazer, e sabia que os trabalhadores deviam ter arnês de segurança colocados, o que não tinham, revelando total falta de cuidado, prudência e um desrespeito manifesto pelas regras de segurança quanto à pintura da parte exterior dos muros/platibandas da moradia sita na Estrada …, em …, município de …, a uma altura de quatro metros de distância do solo, sujeitando EE a perigo de vida, tanto mais que efectivamente veio a falecer. Mais sabia o arguido que o seu comportamento era especialmente agravado, por não observar disposições legais ou regulamentares, que não respeitou e por sujeitar trabalhador a perigo para a vida. Em tudo acima descrito, o arguido agiu no nome e interesse da sociedade arguida e de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo serem censuráveis, proibidas e punidas por lei penal as suas condutas. DOS PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL: CC casou com EE a …-01-2003, na República da …. DD nasceu a …-03-2013 e encontra-se registado enquanto filho de EE e de CC. II nasceu a …-09-2003 e encontra-se registada enquanto filha de EE e de EE. A assistência referida em 11), na Unidade de …, importou um encargo na quantia de 3.680,10 €. A ESTES FACTOS ACRESCEM OS SEGUINTES: BB: (a) encontra-se a residir em espaço próprio, mormente, um contentor de obra, cedido por uma das suas filhas, JJ, desde Abril de 2024; (b) a dinâmica familiar foi caracterizada, durante 38 anos como afectivamente próxima, assente em valores de solidariedade, partilha e responsabilidade, contudo, no último ano de relação conjugal, decorrente da instabilidade económica da sua empresa e especialmente perante os factos que deram origem ao presente processo, o casal optou pela ruptura conjugal como forma de reduzir a tensão crescente que vinham protagonizando em crescendo; (c) tem duas filhas, de 34 e 29 anos de idade, que vivem já autonomamente; (d) à data dos factos residia em espaço próprio, com o cônjuge, numa casa térrea propriedade da sua sogra; (e) tem o 6.º ano de escolaridade, que completou com 17 anos de idade; (f) encontra-se a exercer funções, por conta própria, a tempo inteiro; (g) iniciou-se profissionalmente com cerca de 14 anos de idade, tendo primeiro exercido funções de aprendiz de mecânico; (h) no ano de 2000 o arguido estabeleceu-se, por conta própria, exercendo, em regime de empreitada, trabalhos de pintura de construção civil, actividade que se mantém ainda na actualidade, apesar de em regime de biscate após a dissolução da actividade empresarial; (i) é reputado enquanto pessoa estimada e respeitada, dada a sua reputação decorrente das suas qualidades demonstradas na área da pintura de construção civil; (j) aufere cerca de dez euros por hora, numa média de cerca de setecentos euros por mês; (k) à data dos factos, a empresa gerida por si não dispunha de equipamentos de protecção individual adequados e regulamentares para a realização de trabalhos em altura, situação alterada após os factos, tendo adquirido os equipamentos necessários para o desempenho da actividade profissional de pintura de construção civil; (l) ocupa os seus tempos livres em cafés junto da sua área de residência, com colegas de trabalho, inseridos em aparente contexto pro-social; (m) é reputado enquanto pessoa cordata no relacionamento interpessoal, amigo dos seus amigos, responsável ao nível do bem-estar das descendentes; (n) tem apoio do seu agregado familiar, nomeadamente das suas descendentes; AA não tem antecedentes criminais. BB não tem antecedentes criminais. EE celebrou contrato de trabalho a termo certo com AA, com remuneração mensal base de 665,00 €, com duração de 6 meses, com início a 03-05-2021 e término em 02-11-2022, susceptível de ser renovado. EE auferiu, por conta de AA: 795,44 €, a 30-07-2021; 795,44 €, a 31-08-2021; 795,44 €, a 30-09-2021; 785,90 €, a 29-10-2021; 790,67 €, a 30-11-2021; 790,67 €, a 31-12-2021; 832,19 €, a 31-01-2022; 827,42 €, a 28-02-2022; 836,96 €, a 31-03-2022; 822,65 €, a 29-04-2022; 832,19 €, a 31-05-2022; e 827,42€, a 30-06-2022. BB auferiu: Em 2024: 6.366,00 € de rendimentos de trabalho dependente e 12.131,82 € de rendimentos de trabalho independente; Em 2023: 6.142,40 € de rendimentos de trabalho dependente e 11.673,60 € de rendimentos de trabalho independente; Em 2022: 8.900,77 € de rendimentos de trabalho dependente e 9.827,47 € de rendimentos de trabalho independente; Em 2021: 6.388,55 € de rendimentos de trabalho dependente e 6.860,47 € de rendimentos de trabalho independente; e Em 2020: 11.127,68 € de rendimentos de trabalho dependente e 6.767,76 € de rendimentos de trabalho independente. AA obteve resultados líquidos de: 617,05 €, no período tributário referente ao ano de 2024; -14.737,40 €, no período tributário referente ao ano de 2023; 8.884,51 €, no período tributário referente ao ano de 2022; 1.556,16 €, no período tributário referente ao ano de 2021; e 3.092,25 €, no período tributário referente ao ano de 2020. Após o descrito entre 10) a 13), AA, adquiriu equipamentos de protecção individual para os seus trabalhadores. AA não exerce qualquer actividade, nem tem quaisquer trabalhadores. EE nasceu a …-02-1973. FACTOS NÃO PROVADOS (COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO): Nos domínios da formação de segurança, a arguida AA, e o arguido BB não ministraram formação adequada aos seus trabalhadores, entre eles o falecido EE, de forma a abranger os riscos existentes e medidas de protecção. O arguido BB, nas circunstâncias referidas em 19), devia conhecer as “legis artis” descritas. DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL: EE tinha uma vida activa, era socialmente bem inserido, saudável, trabalhador esforçado e batalhador. EE encontrava-se no início da sua vida familiar e profissional. EE suportava as despesas de alimentação, vestuário, educação, médicas, medicamentosas e escolares do seu cônjuge e dos seus filhos. Com a morte de EE, CC sente saudade e desgosto, que a transtorna drasticamente. CC estava habituada à companhia e apoio do seu marido. A morte de EE foi uma perda terrível, angustiante e irremediável para CC. O ambiente familiar entre EE e CC era muito positivo e com muita cumplicidade. CC ficou 16 horas em sofrimento, enquanto EE se encontrava entubado no Hospital de …. DD pergunta todos os dias pelo seu pai, dizendo que o quer ver e que não aguenta mais estar longe dele. Inexistem outros factos com relevância para a decisão da causa, sendo certo que não foi considerada matéria alegada, dado o seu carácter manifestamente conclusivo e/ou por conter expressões de cariz jurídico-normativo, para além da que não releva para a decisão da causa.» Erro na determinação da matéria de facto O recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, está sujeito a ónus processuais, devendo especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e as provas que devem ser renovadas (art. 412.º, n.º 3 do Código Processo Penal). Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do art. 412.º do Código Processo Penal fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no art. 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação2. No recurso da matéria de facto, o recorrente tem o ónus de isolar e individualizar quais os factos que impugna e bem assim as provas que fundamentam a sua impugnação e, se for o caso, quais as que pretende ver renovadas e discutidas. Necessário se mostra que o recorrente discuta os elementos probatórios de suporte ao pretenso erro de julgamento face aos restantes e demonstre que o raciocínio lógico do tribunal recorrido não tem suporte na análise global da prova, impondo-se decisão diversa. E estas especificações têm de constar quer da motivação, quer das conclusões que a resumem. O recorrente ainda que de modo como precário, cumpriu as exigências da impugnação ampla, sendo percetível os concretos factos que visa sindicar e as partes da prova documental e gravada que, em seu entender, impunham distinta decisão, pese embora, como veremos, não se possa extrair dos elementos probatórios mencionados qualquer erro do julgador. Para apreciar se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, pois que ainda que o Tribunal da Relação conheça de facto e de direito (art. 428.º do Código Processo Penal) os seus poderes de cognição são limitados, convém relembrar alguns conceitos a respeito do recurso sobre a matéria de facto. O erro de julgamento da matéria de facto ocorre quando o tribunal considera como provado determinado facto, sem que o mesmo tenha sido objeto de comprovação na audiência de julgamento ou dá por não provado facto que, perante a prova produzida, deveria ter sido considerado como provado. Trata-se de erro no processo de valoração da prova por parte do Tribunal e tem que ver com a apreciação da prova produzida em audiência em conexão com o princípio da livre apreciação constante do art. 127.º do Código Processo Penal. O recurso tem sido qualificado como um remédio jurídico, permitindo a verificação e fiscalização, por parte de um tribunal superior, de eventuais erros na decisão da matéria de facto, mas não equivale a um novo julgamento do objeto do processo. Por isso se considera que a reapreciação, com vista a detetar erros de julgamento de facto, é limitada aos pontos de facto concretos que o recorrente considera julgados de forma incorreta e às razões concretas invocadas para sustentar essa discordância. O mecanismo de impugnação da matéria de facto aqui previsto visa corrigir erros manifestos, ostensivos de julgamento, por apelo à prova produzida e que se extraíam do registo da mesma, não legitimando a repetição do julgamento pelo tribunal ad quem. O tribunal de recurso, ao apreciar os fundamentos da impugnação da matéria de facto, deve verificar se o tribunal de 1ª instância apreciou os meios de prova de acordo com as regras de experiência comum, não retirando deles conclusões ilógicas, irrazoáveis, sem sentido ou contrárias à lei. E, fora destes casos, deve respeitar a livre convicção do tribunal recorrido, em obediência ao princípio expresso no art. 127.º, do Código Processo Penal, não se encontrando em posição privilegiada para sindicar a credibilidade atribuída a depoimentos orais. Tal ocorre na medida em que o princípio da imediação não tem no Tribunal de recurso a sua expressão ideal. Aqui, apenas se mostra possível a audição dos registos e não a visualização de todo o depoimento, perdendo-se os gestos, as expressões, os trejeitos e até a confrontação com os documentos na sua plenitude. E as alegações em causa são um claro exemplo do que se pede a este Tribunal e que não é possível sindicar – pois que se apela ao conhecimento de circunstâncias que não estão ao alcance do Tribunal de recurso – quando se pretende reapreciar da postura corporal do recorrente!. Mas, impondo-se a apreciação feita pela primeira instância quando para tal se revela imprescindível a imediação, tal não significa que a livre apreciação da prova corresponda a livre arbítrio. O art. 127.º, do Código Processo Penal, complementado com o art. 374.º, n.º 2, do mesmo diploma, impõe limites à discricionariedade, uma vez que a livre convicção não se confunde com a íntima convicção do julgador: o ato de julgar está delimitado pelas regras da experiência comum e pela lógica do homem médio suposto pela ordem jurídica, impondo que se extraía das provas um convencimento lógico e motivado. Porque o art. 374.º, n.º 2 do Código de Processo Penal exige o “exame crítico das provas” é que o tribunal deve fundamentar a decisão em operações intelectuais que permitam explicar a razão das opções e da convicção do julgador, a sua lógica e raciocínio e deve observar as normas processuais relativas à prova, segundo o aludido princípio geral da livre apreciação, mas respeitando as proibições de prova (arts. 125.º e 126.º, do Código de Processo Penal), as nulidades de prova, as regras de valoração de alguns tipos de prova como a testemunhal (arts 129.º e 130.º do Código de Processo Penal) pericial (art. 163.º do Código de Processo Penal) e a documental (167.º a 169.º do Código de Processo Penal). Em suma, no recurso cumpre verificar a prova e o respetivo processo de aquisição probatória, nomeadamente a observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação e contraditório, mas privilegiando-se a valoração da prova efetuada pela 1.ª instância. Na génese do art. 412.º, n.º3, al. b), do Código Processo Penal, não basta que se apure a possibilidade de ocorrência de uma versão distinta. A imposição de decisão diversa, em que a norma se sustenta, implica que a decisão de facto recorrida está errada, que se mostra impossível ou é destituída de toda e qualquer lógica ou razoabilidade (de acordo com as regras de experiência comum), que o tribunal recorrido fez uso de meios de prova não idóneos ou que existem contradições nas provas produzidas, que levaram à formação de uma convicção inaceitável e que, por isso, não se poderá manter. O conhecimento dos factos por parte do Tribunal Superior é, como referimos, limitado, apenas podendo introduzir alterações quando exista erro manifesto ou a audição dos registos de prova permita, com toda a segurança, afirmar que foram violadas as regras da experiência comum, pois não se encontra em posição privilegiada para sindicar as convicções do tribunal recorrido no que respeita à prova oral produzida. O recorrente pretende que seja alterada a matéria de facto provada nos pontos 6, 19 e 20 e dada por não provada a enunciada nos pontos 21 e 22. O Tribunal recorrido motivou a respetiva convicção nos moldes que passamos a transcrever: «Os factos foram fixados com base nos meios de prova produzidos em sede de audiência de julgamento, analisados de forma crítica (de acordo com a livre convicção do Tribunal e com as regras de experiência comum, à luz do artigo 127.º, do Código de Processo Penal), e como doravante se passa a expor. Assim, o Tribunal formou a sua convicção com base na prova produzida na audiência de discussão e julgamento, designadamente: Nas declarações prestadas pelo arguido; Nos depoimentos testemunhais de: GG (inspectora do ACT); FF (trabalhador da AA, no momento da prática dos factos); Na prova documental: Boletim de informação clínica de fls. 4; Inquérito de acidente de trabalho de fls. 36 a 41; Documentos de fls. 42 a 48; Certificados de registo criminal de fls. 53, 54; Certidão comercial de fls. 55 a 58; Informação por acidente de trabalho de fls. 82; Relatório fotográfico de fls. 84 e 85. Declarações de IRS e IRC – referência Citius nr.º 14348865. Contrato de trabalho de EE celebrado com AA [referência Citius nr.º 14215843]. Certidão dos recibos de vencimento de EE por parte de AA. Factura emitida por Unidade Local de Saúde do …, por referência a 04-07-2022, com designação “10-1-Craniotomia por Traumatismo”, relativamente ao doente 8016139 EE, com a menção de causa de acidente de trabalho. Certidões de nascimento e casamento juntas com o pedido de indemnização cível. E na prova pericial: Relatório de Autópsia Médico-Legal (fls. 13 a 15). Concretizando. Os factos provados nrs.º 11, 12, 13 e 37 resultam do teor do boletim de informação clínica (fls. 4), inter alia com o teor do relatório de autópsia médico-legal (fls. 13 a 15). Já os factos provados nrs.º 1 e 2 resultam do teor da certidão comercial da sociedade arguida (fls. 55 a 58), enquanto que os factos provados nr.º 3 e 31 resultam do teor do contrato de trabalho de EE. Por seu turno, os factos provados nrs.º 24 a 26 resultam do teor das certidões de nascimento e casamento juntas aos autos, e o facto provado nr.º 27 resulta do teor da factura emitida por Unidade Local de Saúde …, igualmente junta aos autos. O facto provado nr.º 28 resulta do teor do relatório social para a determinação da sanção, elaborado pela DGRSP, enquanto que os factos provados nrs.º 29 e 30 resultam do teor do certificado de registo criminal do arguido. Quanto ao facto provado nr.º 32 este resulta de certidão dos recibos de vencimento de EE junta aos autos ex vi Juízo do Trabalho de …, enquanto que os factos provados nrs.º 33 e 34 resultam, respectivamente, das declarações de IRS e IRC, juntas aos autos, dos arguidos. No que diz respeito aos factos provados nrs.º 4 a 10 e 14 a 17 a convicção do Tribunal resulta, fundamentalmente, das declarações prestadas pelo arguido que confirmaram, prontamente, a factualidade em causa, não tendo existido quaisquer razões para duvidar da credibilidade das suas declarações face à postura inevitavelmente franca do arguido ao reconhecer que os factos se teriam passado tal como descritos, inter alia com o depoimento testemunhal de FF (trabalhador da sociedade arguida, presente no local nos factos), que igualmente confirmou tal realidade, bem como o depoimento testemunhal de GG, que, mutatis mutandis, corroborou toda a factualidade em crise. Por sua vez o facto não provado sob a alínea a) resulta das declarações do arguido, na medida em que reconheceu que a formação de trabalhos em altura foi proporcionada aos trabalhadores em causa (EE e FF), do depoimento testemunhal de FF, que confirmou ter frequentado tal formação, tal como EE, e do depoimento testemunhal de GG, que, na qualidade de inspectora da Autoridade para as Condições do Trabalho, confirmou que a formação para trabalhos em altura foi correctamente ministrada. Relativamente aos factos provados nrs.º 18 a 23 e ao facto não provado sob a alínea b), a convicção do Tribunal partiu da conjugação entre as declarações prestadas pelo arguido e os depoimentos testemunhais de FF e de GG. Com efeito, o arguido, apesar de ter prontamente admitido a demais factualidade em causa, negou que tivesse conhecimento de todas as exigências legais, nomeadamente que seriam necessários, pelo menos, equipamentos de protecção individual para os seus trabalhadores ou que teria de preencher fichas de procedimento de segurança, mais ainda referindo desconhecer quais os equipamentos de protecção, quer individual, quer colectivos, que seriam necessários para tais tipos de trabalhos. Ora, as declarações do arguido, nesta sede, não reuniram qualquer credibilidade, desde logo, não só pela diferença na sua postura corporal e tom de voz, distinta relativamente a uma parte inicial, onde admite que a factualidade em causa se verificou, mas também pela seguinte ordem de razões: 1.º: Em primeiro lugar, por não ser crível que o arguido, ao exercer funções na construção civil desde, pelo menos, o ano 2000, não tenha conhecimento quanto à necessidade de adopção de comportamentos que evitem riscos e/ou perigos para a segurança dos trabalhadores, bem como quanto à obrigatoriedade de ter equipamentos de protecção individual ou colectiva; 2.º: Em segundo lugar, e quanto a este último argumento, FF afirmou que BB, em certos trabalhos, lhe daria uma corda para se segurar e que lhe dizia para ter cuidado, o que evidencia não só o conhecimento do arguido quanto a riscos associados a trabalhos em altura, como o conhecimento deste na necessidade de ter, pelo menos, algum equipamento de protecção. 3.º: Em terceiro lugar, a circunstância de ter sido ministrada formação aos trabalhadores em matéria de riscos profissionais, nomeadamente em trabalhos em altura, assevera que o empregador tinha conhecimento quanto ao conteúdo da formação. Tal como referido pela testemunha GG (de forma incisiva, clara, objectiva e manifestamente directa, sem hesitações), o empregador tem sempre conhecimento do teor da formação ministrada aos seus trabalhos, quer seja do sumário de matérias a abordar, quer seja do conteúdo da mesma, não podendo ignorar o teor do programa da formação em causa. A este aspecto, FF referiu de forma clara que frequentou a formação em causa e que tinha conhecimento das exigências de protecção que deveriam ter tido lugar, quer quanto a equipamentos de protecção individual, quer quanto a equipamentos de protecção colectiva, quanto a trabalhos a serem realizados em altura. Donde, se os seus trabalhadores tiveram formação para trabalhos em altura, tal significa que BB também teria conhecimento das necessidades de protecção tal como vertidas na formação em causa, o que significa que o arguido não poderia ignorar, como afirmou, tais necessidades. 4.º: Em quarto lugar, também as declarações do arguido não são críveis quando refere que desconhecia, por completo, a existência do “ACT” (autoridade para as condições do trabalho), na medida em que, ao exercer funções na construção civil desde 2000 e ao garantir a frequência em formações por parte dos seus trabalhadores, tal demonstra inequivocamente um conhecimento do mesmo quanto a exigências intimamente relacionadas com a segurança dos seus trabalhadores, parte integrante do âmbito de acção do ACT. 5.º: Tudo conjugado, não se ignora o depoimento testemunhal de FF ao referir que, não obstante o conhecimento de todas as regras, simplesmente não se confiava que qualquer problema fosse acontecer, nomeadamente no local dos factos. Com efeito, o depoimento testemunhal de FF pautou-se por uma descrição, algo descontraída, da dinâmica dos trabalhos a serem realizados, tal, também, como lhe havia sido referido pelo arguido BB, em que a execução do trabalho se limitaria ao uso de um escadote e à circunstância de ser necessário ter apenas cuidado em colocar os pés nas tábuas de madeira e não nas telhas, de forma manifestamente singela e simplista. No mais, além de referir que nunca tinha usado capacete e que as botas que utilizava serem suas, a verdade é que a sua postura e o seu discurso demonstraram uma atitude manifestamente transparente e sincera no sentido de que, não obstante conhecer as exigências normativas, estas eram vistas como elementos perturbadores do trabalho (como a descrição feita pela utilização de capacete durante tempos de calor), sem justificação para os cuidados que teriam, que, assim, permitiam uma execução mais rápida do trabalho em causa. Nestes termos, e concluindo, em face de tudo o supra exposto, não existe qualquer dúvida quanto ao conhecimento por parte do arguido de todas as exigências legais (aliás, note-se, a este respeito, que o arguido, quando confrontado com questões relativamente a fichas de procedimento de segurança, EPI e EPC – i.e., equipamentos de protecção individual e colectiva, respectivamente –, nunca, em momento algum, questionou previamente o significado de tais expressões técnicas, antes respondendo directamente, de forma esclarecida, a todas as questões, o que denota e evidencia o seu conhecimento), simplesmente terá confiado que os riscos, que conhecia, não iriam ocorrer. Por fim, o facto provado nr.º 35 resulta do depoimento testemunhal de GG, conjugado com as declarações prestadas pelo arguido BB onde, de forma idêntica, se afirmou que, após a intervenção do ACT, na sequência da queda (e morte) de EE, se teriam adquirido equipamentos de protecção individual para todos os trabalhadores da AA, enquanto que o facto provado nr.º 36 resulta das declarações prestadas pelo arguido. Os factos não provados sob as alíneas c) a k) resultam da circunstância de não ter sido produzida qualquer prova quanto aos mesmos, mormente, ex vi depoimento testemunhal ou, sequer, prova documental.» Apreciando os fundamentos invocados, analisada e ouvida a prova sindicada, resulta que nenhuma razão assiste ao recorrente que, na verdade, mais não pretende que substituir a convicção alcançada pelo julgador pela sua particular análise dos elementos probatórios, o que não configura um recurso legítimo da matéria de facto. Mas vamos por partes e esquematicamente. Ponto 63 da matéria de facto: nenhum erro se deteta, pois que as declarações do recorrente foram, nesta parte, confessórias e o Tribunal fundou-se nas mesmas. Aliás, nem se percebe o teor da impugnação recursiva, pois que a redação não menciona ter sido o recorrente a colocar as mencionadas pranchas e nunca se refere que os trabalhadores não estariam em cumprimento das respetivas funções ao colocá-las. Pontos 19 e 204 da matéria de facto: nenhum erro se deteta. O recorrente admitiu não ter implementado qualquer meio ou medida de segurança adequada a trabalhos em altura, o que também resulta do depoimento das testemunhas inquiridas. Tal omissão, de acordo com as regras técnicas aplicáveis, é apta a incrementar os riscos de queda e de consequências adversas das mesmas (motivo pelo qual, aliás, as medidas de segurança estão legalmente previstas). E o recorrente admitiu saber que os trabalhadores estavam a efetuar um trabalho de risco acrescido, afirmando sempre que lhes disse para “terem cuidado”. O óbito, na sequência de lesões por queda aquando da realização de trabalhos em altura, configura uma situação de perigo previsível e incrementado pela conduta do recorrente. Pontos 21 e 225 da matéria de facto: Também nenhuma razão se pode reconhecer ao recorrente quando pretende ver tal matéria como não provada. Pese embora o recorrente não tenha admitido estar a par das exigências legais aplicáveis ao tipo de trabalho que a vítima estava a desenvolver, o Tribunal fundamentou exaustivamente o motivo pelo qual, na conjugação de todos os elementos probatórios se convenceu do contrário. Nesta avaliação probatória não se depreende qualquer erro, sendo que, como já referimos, tendo sido preponderante o princípio da imediação na valoração dos depoimentos orais, não pode nesta parte o Tribunal de recurso apreciar os fundamentos da impugnação. Sempre se dirá que na parte possível, de audição dos registos, não resulta que o Tribunal se devesse ter convencido da falta de conhecimento por parte do arguido de que deveria fornecer aos seus trabalhadores os equipamentos e meios necessários para o desempenho de trabalhos em altura, quando até pagou formação nessa área aos trabalhadores e sempre foi dizendo que lhes pedia para terem muito cuidado…Ademais, o arguido tinha larga experiência no desempenho de trabalhos daquela natureza. Em suma, vemos que as regras de apreciação da prova foram integralmente respeitadas, não indicando o recorrente elemento probatório de que se possa extrair qualquer erro que imponha (ou sequer permita) a alteração da convicção alcançada pela primeira instância. Na verdade, o que realmente se depreende é a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal alcançou sobre os factos, o que se prende com a apreciação da prova em conexão com o princípio da livre apreciação da mesma consagrado no artigo 127.º, do Código de Processo Penal. Mas o tribunal de recurso só poderá censurar a decisão do julgador, fundamentada na sua livre convicção e assente na imediação e na oralidade, se se evidenciar que a solução por que optou, de entre as várias possíveis, é ilógica e inadmissível face às regras da experiência comum. Mas observada a decisão recorrida e ouvida a prova, verificamos que o Tribunal a quo, de forma que não nos merece reparo, demonstrou o processo do seu convencimento, indicando os meios probatórios e os motivos por que foram esses meios determinantes para a sua convicção, fazendo-o em conformidade com as boas regras de apreciação da prova. Em conclusão, analisada a prova produzida em audiência, os juízos dados como assentes apresentam-se plenamente legítimos, face ao princípio da livre apreciação da prova, sendo a versão dada como provada plenamente plausível, face às provas em análise, não revelando ter havido qualquer arbítrio, ou discricionariedade na sua apreciação, nem atentado contra a lógica, ou as regras da experiência comum. Temos, pois, que a conjugação de todos os elementos probatórios recolhidos e devidamente explicitados na decisão do Tribunal a quo permite inferências suficientemente seguras no sentido do juízo sobre a matéria de facto, não se vislumbrando qualquer razão de sentido divergente que justifique, e muito menos que imponha, solução diferente daquela a que chegou o Tribunal recorrido. Improcede, assim, o recurso quanto à matéria de facto. Erro na matéria de direito Subsunção da conduta típica: O recorrente sustenta não estar preenchida a conduta típica, por não existir nexo de causalidade entre a omissão das medidas de segurança/proteção e o acidente em causa. A propósito da subsunção típica dos factos provados, refere o Tribunal recorrido: «Com o tipo legal de crime de «Violação de regras de segurança» pretende-se proteger a dignidade dos trabalhadores, bem como a sua vida e integridade física, justificando-se este reforço da tutela penal em virtude das especificidades inerentes à relação laboral, marcadamente caracterizadas pela subordinação do trabalhador à entidade empregadora. Ou seja, a par da proteção de um bem jurídico supra-individual traduzido na Segurança, Higiene e Saúde no trabalho, enquanto conjunto das condições adequadas a evitar o perigo para a vida, a saúde e a integridade física dos trabalhadores, há também uma importante dimensão individual dos direitos dos trabalhadores que é objeto da tutela normativa. Quanto ao bem jurídico, trata-se de um crime de perigo concreto, sendo, quanto ao objecto da acção, um crime de resultado, ou seja, exige-se que a conduta, activa ou omissiva, do agente resulta na colocação em perigo de bens jurídicos como a vida ou a integridade física de um trabalhador ao serviço de um empregador (sendo, por tal razão, um crime específico próprio, fundado na relação de vigilância existente entre empregador e trabalhador) – cf., PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª Edição actualizada, Universidade Católica Editora, Novembro 2015, p. 599. O tipo objectivo consiste na mera sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a vida, o corpo ou a saúde, com violação das disposições legais ou regulamentares vigentes à data do facto [i.e., a violação de uma norma legal ou regulamentar imposta ao empregador com vista ao cumprimento das condições de segurança na execução dos trabalhos realizados ao seu serviço], não sendo necessária sequer a verificação de qualquer ofensa corporal simples. Tal comportamento típico pode ser preenchido quer por omissão do cumprimento das regras, quer por violação expressa (por acção) das ditas regras, sem que se tenha que recorrer, na omissão, à equiparação do artigo 10.º, do Código Penal. A tipos de crime como este, ROXIN deu o nome de “crime de violação de dever”, caracterizando-os como aqueles em que “existe uma equiparação da acção à omissão e em que na determinação da autoria não é de exigir a detenção do domínio do facto reportado à acção, bastando a titularidade do dever violado como momento típico de domínio, uma vez que essa titularidade é condição essencial para o preenchimento do tipo”. Por outro lado, tratando-se de um crime de perigo concreto e de resultado, o preenchimento dos seus elementos objectivos típicos não ficará completo sem a verificação de um nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o perigo causado para a vida ou integridade física de determinado trabalhador. A este respeito deve ter-se, assim, por aplicável a teoria da adequação do resultado à conduta, exigindo-se, que a violação das disposições legais ou regulamentares tenha conduzido à situação de perigo concreto, de molde a poder afirmar-se que este perigo só ocorreu com aquela violação e por causa dela (cf., RUI PATRÍCIO, in Apontamentos sobre um crime de perigo comum e concreto complexo, publicado na RMP, ano 21, nr.º 81, p. 99). Nas palavras de RUI PATRÍCIO (in ob. cit., pp. 106 a 108), o tipo em causa não autoriza o afastamento como critério de autoria do domínio do facto, por estarmos na presença de um tipo que, para além da violação das aludidas regras legais, regulamentares ou técnicas extrapenais que convoca, exige a verificação e, antes disso, a criação com aquela violação, de uma situação de perigo para os bens ali nomeados, não podendo prescindir, outrossim, da integração de tal criação da situação de perigo no dolo (ou negligência) do agente, para se falar em autoria dolosa (ou negligente). (…) Assim, temos para nós que o tipo em causa não quadra perfeitamente com o conceito roxiniano de crime de violação de dever (…). Torna-se, pois, no caso que aqui tratamos necessário averiguar, não só a titularidade e a violação do dever extra penal, mas também quem desenvolveu ou não uma certa actividade e causou um certo resultado, ou seja, lato sensu, saber quem determinou os acontecimentos. Isto é, não deixaremos de ter necessidade de buscar os momentos normativos de domínio, ao que se juntará uma especial vinculação dos seus autores. E haverá igualmente que ter em conta que, tratando-se de um crime específico, pressupõe que o autor possua uma determinada qualidade, fundada numa relação de vigilância entre trabalhador e empregador, estando obrigado à observância das regras legais ou regulamentares. Neste tipo de crime específico é necessário que o agente exerça uma das funções previstas na norma incriminadora, não decorrendo a sua responsabilidade da mera titularidade de um cargo. Já no que concerne ao tipo subjectivo, este tipo de ilícito admite, na sua estrutura, a conduta dolosa, no artigo 152.º-B, nr.º 1, do Código Penal, e a conduta negligente, no artigo 152.º-B, nr.º 2, do Código Penal. Enquanto que o preenchimento do dolo surgirá de forma complexa, devendo abarcar, em primeiro lugar, o conhecimento (ou admissão como possível) pelo agente da existência de normal legal ou regulamentar que imponha determinadas condições de segurança para a realização da actividade desenvolvida pelo trabalhador, ou, em segundo lugar, a omissão dessa obrigação ou dever e finalmente, a consciência ou representação da possibilidade de tal omissão conduzir a um perigo concreto para a vida, para a saúde ou para a integridade física do trabalhador, resultado relativamente ao qual existe, pelo menos, uma conformação do agente. Já a conduta negligente pressupõe que sejam igualmente presentes os dois primeiros elementos referidos, podendo o resultado de perigo ser ou não prevista ou representado como possível pelo agente (consoante se esteja perante negligência consciente ou inconsciente), mas, em qualquer dos casos, uma não conformação com a sua verificação. Essencial, é, pois, que a produção desse resultado seja previsível e que o facto de se ter omitido aquele dever tenha impedido a sua previsão ou a sua justa previsão e causado o resultado. Eduardo Correia (in Direito Criminal, Volume I, p. 426), quanto a esta matéria refere que a previsibilidade e o dever de prever que assim objectivamente limitam a negligência não são todavia uma previsibilidade absoluta mas uma previsibilidade determinada de acordo com as regras da experiência dos homens, ou de certo tipo profissional de homem. Mas, sendo assim, parece que deve haver um dever de prever, e, portanto, a objectiva possibilidade de negligência, sempre que uma conduta em si, sem as necessárias cautelas e cuidados, seja adequada a produzir um evento. Quer dizer, é um nexo de causalidade adequada que vem a fixar objectivamente os deveres de previsão, que, quando violados, podem dar lugar à negligência, ou seja, que vem dizer quando se deve prever um resultado como consequência duma conduta, em si ou na medida em que se omitem as cautelas e os cuidados adequados a evitá-lo. Portanto, para que o resultado em que se materializa o ilícito típico possa fundamentar a responsabilidade não basta a sua existência fáctica, sendo necessário que possa imputar-se objetivamente à conduta e subjetivamente ao agente. Isto é, a responsabilidade apenas se verifica se existir um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado ocorrido (cf., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 04-04-2013, proc. nr.º 58/08.4GCSTBE1, disponível in www.dgsi.pt). Feita uma análise quanto aos elementos típicos integrantes do tipo de crime em crise, importa agora atentar nas normas que, neste caso concreto, densificam o conteúdo do ilícito, já que este tipo se trata, em bom rigor, de uma norma penal em branco. De acordo com o artigo 281.º, do Código de Trabalho, sob a epígrafe «Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho»: O trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde. O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção. Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve mobilizar os meios necessários, nomeadamente nos domínios da prevenção técnica, da formação, informação e consulta dos trabalhadores e de serviços adequados, internos ou externos à empresa. Os empregadores que desenvolvam simultaneamente actividades no mesmo local de trabalho devem cooperar na protecção da segurança e da saúde dos respectivos trabalhadores, tendo em conta a natureza das actividades de cada um. A lei regula os modos de organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, que o empregador deve assegurar. São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes. Os trabalhadores devem cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador. Já o artigo 282.º, do Código de Trabalho, sob a epígrafe «Informação, consulta e formação dos trabalhadores» dispõe que: O empregador deve informar os trabalhadores sobre os aspectos relevantes para a protecção da sua segurança e saúde e a de terceiros. O empregador deve consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, ou os próprios trabalhadores, sobre a preparação e aplicação das medidas de prevenção. O empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a revenir os riscos associados à respectiva actividade e os representantes dos trabalhadores a exercer de modo competente as respectivas funções. Em cada empresa, os trabalhadores são representados na promoção da segurança e saúde no trabalho por representantes eleitos com essa finalidade ou, na sua falta, pela comissão de trabalhadores. No que diz respeito à promoção e prevenção, o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei nr.º 102/2009) prevê, nomeadamente, no seu artigo 5.º, os seguintes princípios gerais: O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, asseguradas pelo empregador ou, nas situações identificadas na lei, pela pessoa, individual ou coletiva, que detenha a gestão das instalações em que a atividade é desenvolvida. Deve assegurar-se que o desenvolvimento económico promove a humanização do trabalho em condições de segurança e de saúde. A prevenção dos riscos profissionais deve assentar numa correta e permanente avaliação de riscos e ser desenvolvida segundo princípios, políticas, normas e programas que visem, nomeadamente: A conceção e a implementação da estratégia nacional para a segurança e saúde no trabalho; A definição das condições técnicas a que devem obedecer a conceção, a fabricação, a importação, a venda, a cedência, a instalação, a organização, a utilização e a transformação das componentes materiais do trabalho em função da natureza e do grau dos riscos, assim como as obrigações das pessoas por tal responsáveis; A determinação das substâncias, agentes ou processos que devam ser proibidos, limitados ou sujeitos a autorização ou a controlo da autoridade competente, bem como a definição de valores limite de exposição do trabalhador a agentes químicos, físicos e biológicos e das normas técnicas para a amostragem, medição e avaliação de resultados; A promoção e a vigilância da saúde do trabalhador; O incremento da investigação técnica e científica aplicadas no domínio da segurança e da saúde no trabalho, em particular no que se refere à emergência de novos fatores de risco; A educação, a formação e a informação para a promoção da melhoria da segurança e saúde no trabalho; A sensibilização da sociedade, de forma a criar uma verdadeira cultura de prevenção; A eficiência do sistema público de inspeção do cumprimento da legislação relativa à segurança e à saúde no trabalho. O desenvolvimento de políticas e programas e a aplicação de medidas a que se refere o número anterior devem ser apoiados por uma coordenação dos meios disponíveis, pela avaliação dos resultados quanto à diminuição dos riscos profissionais e dos danos para a saúde do trabalhador e pela mobilização dos agentes de que depende a sua execução, particularmente o empregador, o trabalhador e os seus representantes. Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro, relativo à utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual, estabelece, logo no seu artigo 3.º, nr.º 1, que se entende por equipamento de proteção individual todo o equipamento, bom como qualquer complemento ou acessório, destinado a ser utilizado pelo trabalhador para se proteger dos riscos, para a sua segurança e para a sua saúde. Mais estabelece, no seu artigo 6.º, que constitui obrigação do empregador fornecer equipamento individual e garantir o seu bom funcionamento, não se ignore que o seu artigo 4.º dita que os equipamentos de protecção individual devem ser utilizados quando os riscos existentes não puderem ser evitados ou suficientemente limitados por meios técnicos de protecção colectiva ou por medidas, métodos ou processos de organização do trabalho. Cumpre ainda destacar o Decreto-Lei nr.º 273/2003, de 29 de Outubro, que procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de Junho. A este aspecto, indica o seu artigo 3.º, sob a epígrafe «Definições», o seguinte: Para efeitos do presente diploma, entende-se por: «Autor do projecto da obra», adiante designado por autor do projecto, a pessoa singular, reconhecida como projectista, que elabora ou participa na elaboração do projecto da obra; «Coordenador em matéria de segurança e saúde durante a elaboração do projecto da obra», adiante designado por coordenador de segurança em projecto, a pessoa singular ou colectiva que executa, durante a elaboração do projecto, as tarefas de coordenação em matéria de segurança e saúde previstas no presente diploma, podendo também participar na preparação do processo de negociação da empreitada e de outros actos preparatórios da execução da obra, na parte respeitante à segurança e saúde no trabalho; «Coordenador em matéria de segurança e saúde durante a execução da obra», adiante designado por coordenador de segurança em obra, a pessoa singular ou colectiva que executa, durante a realização da obra, as tarefas de coordenação em matéria de segurança e saúde previstas no presente diploma; «Responsável pela direcção técnica da obra» o técnico designado pela entidade executante para assegurar a direcção efectiva do estaleiro; «Director técnico da empreitada» o técnico designado pelo adjudicatário da obra pública e aceite pelo dono da obra, nos termos do regime jurídico das empreitadas de obras públicas, para assegurar a direcção técnica da empreitada; «Dono da obra» a pessoa singular ou colectiva por conta de quem a obra é realizada, ou o concessionário relativamente a obra executada com base em contrato de concessão de obra pública; «Empregador» a pessoa singular ou colectiva que, no estaleiro, tem trabalhadores ao seu serviço, incluindo trabalhadores temporários ou em cedência ocasional, para executar a totalidade ou parte da obra; pode ser o dono da obra, a entidade executante ou subempreiteiro; «Entidade executante» a pessoa singular ou colectiva que executa a totalidade ou parte da obra, de acordo com o projecto aprovado e as disposições legais ou regulamentares aplicáveis; pode ser simultaneamente o dono da obra, ou outra pessoa autorizada a exercer a actividade de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil, que esteja obrigada mediante contrato de empreitada com aquele a executar a totalidade ou parte da obra; «Equipa de projecto» conjunto de pessoas reconhecidas como projectistas que intervêm nas definições de projecto da obra; «Estaleiros temporários ou móveis», a seguir designados por estaleiros, os locais onde se efectuam trabalhos de construção de edifícios ou trabalhos referidos no n.º 2 do artigo 2.º, bem como os locais onde, durante a obra, se desenvolvem actividades de apoio directo aos mesmos; «Fiscal da obra» a pessoa singular ou colectiva que exerce, por conta do dono da obra, a fiscalização da execução da obra, de acordo com o projecto aprovado, bem como do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; se a fiscalização for assegurada por dois ou mais representantes, o dono da obra designará um deles para chefiar; «Representante dos trabalhadores» a pessoa, eleita pelos trabalhadores, que exerce as funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho; «Subempreiteiro» a pessoa singular ou colectiva autorizada a exercer a actividade de empreiteiro de obras públicas ou de industrial de construção civil que executa parte da obra mediante contrato com a entidade executante; «Trabalhador independente» a pessoa singular que efectua pessoalmente uma actividade profissional, não vinculada por contrato de trabalho, para realizar uma parte da obra a que se obrigou perante o dono da obra ou a entidade executante; pode ser empresário em nome individual. As referências aos princípios gerais da segurança, higiene e saúde no trabalho entendem-se como remissões para o regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Destacando o seu artigo 4.º os princípios gerais do projecto da obra, maxime: A fim de garantir a segurança e a protecção da saúde de todos os intervenientes no estaleiro, bem como na utilização da obra e noutras intervenções posteriores, o autor do projecto ou a equipa de projecto deve ter em conta os princípios gerais de prevenção de riscos profissionais consagrados no regime aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho. Na integração dos princípios gerais de prevenção referidos no número anterior devem ser tidos em conta, designadamente, os seguintes domínios: As opções arquitectónicas; As escolhas técnicas desenvolvidas no projecto, incluindo as metodologias relativas aos processos e métodos construtivos, bem como os materiais e equipamentos a incorporar na edificação; As definições relativas aos processos de execução do projecto, incluindo as relativas à estabilidade e às diversas especialidades, as condições de implantação da edificação e os condicionalismos envolventes da execução dos trabalhos; As soluções organizativas que se destinem a planificar os trabalhos ou as suas fases, bem como a previsão do prazo da sua realização; Os riscos especiais para a segurança e saúde enumerados no artigo 7.º, podendo nestes casos o autor do projecto apresentar soluções complementares das definições consagradas no projecto; As definições relativas à utilização, manutenção e conservação da edificação. E definindo o seu artigo 5.º as regras quanto à planificação da segurança e saúde no trabalho: O dono da obra deve elaborar ou mandar elaborar, durante a fase do projecto, o plano de segurança e saúde para garantir a segurança e a saúde de todos os intervenientes no estaleiro. Se a elaboração do projecto se desenvolver em diversas fases e em períodos sucessivos, o plano de segurança e saúde deve ser reformulado em função da evolução do projecto. O plano de segurança e saúde será posteriormente desenvolvido e especificado pela entidade executante para a fase da execução da obra. O plano de segurança e saúde é obrigatório em obras sujeitas a projecto e que envolvam trabalhos que impliquem riscos especiais previstos no artigo 7.º ou a comunicação prévia da abertura do estaleiro. Enquanto o seu artigo 7.º, sob a epígrafe «Riscos especiais» dispõe que: O plano de segurança e saúde deve ainda prever medidas adequadas a prevenir os riscos especiais para a segurança e saúde dos trabalhadores decorrentes de trabalhos: Que exponham os trabalhadores a risco de soterramento, de afundamento ou de queda em altura, particularmente agravados pela natureza da actividade ou dos meios utilizados, ou do meio envolvente do posto, ou da situação de trabalho, ou do estaleiro; Que exponham os trabalhadores a riscos químicos ou biológicos susceptíveis de causar doenças profissionais; Que exponham os trabalhadores a radiações ionizantes, quando for obrigatória a designação de zonas controladas ou vigiadas; Efectuados na proximidade de linhas eléctricas de média e alta tensão; Efectuados em vias ferroviárias ou rodoviárias que se encontrem em utilização, ou na sua proximidade; De mergulho com aparelhagem ou que impliquem risco de afogamento; Em poços, túneis, galerias ou caixões de ar comprimido; Que envolvam a utilização de explosivos, ou susceptíveis de originarem riscos derivados de atmosferas explosivas; De montagem e desmontagem de elementos prefabricados ou outros, cuja forma, dimensão ou peso exponham os trabalhadores a risco grave; Que o dono da obra, o autor do projecto ou qualquer dos coordenadores de segurança fundamentadamente considere susceptíveis de constituir risco grave para a segurança e saúde dos trabalhadores. Concluindo, a propósito das fichas de procedimentos de segurança, no seu artigo 14.º, que: Sempre que se trate de trabalhos em que não seja obrigatório o plano de segurança e saúde de acordo com o n.º 4 do artigo 5.º mas que impliquem riscos especiais previstos no artigo 7.º, a entidade executante deve elaborar fichas de procedimentos de segurança para os trabalhos que comportem tais riscos e assegurar que os trabalhadores intervenientes na obra tenham conhecimento das mesmas. As fichas de procedimentos de segurança devem conter os seguintes elementos: A identificação, caracterização e duração da obra; A identificação dos intervenientes no estaleiro que sejam relevantes para os trabalhos em causa; As medidas de prevenção a adoptar tendo em conta os trabalhos a realizar e os respectivos riscos; As informações sobre as condicionantes existentes no estaleiro e na área envolvente, nomeadamente as características geológicas, hidrológicas e geotécnicas do terreno, as redes técnicas aéreas ou subterrâneas e as actividades que eventualmente decorram no local que possam ter implicações na prevenção de riscos profissionais associados à execução dos trabalhos; Os procedimentos a adoptar em situações de emergência. O coordenador de segurança em obra deve analisar a adequabilidade das fichas de procedimentos de segurança e propor à entidade executante as alterações adequadas. A entidade executante só pode iniciar a implantação do estaleiro quando dispuser das fichas de procedimentos de segurança, devendo o dono da obra assegurar o respeito desta prescrição. As fichas de procedimentos de segurança devem estar acessíveis, no estaleiro, a todos os subempreiteiros e trabalhadores independentes e aos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde que nele trabalhem. A Inspecção-Geral do Trabalho pode determinar à entidade executante a apresentação das fichas de procedimentos de segurança. A este propósito melhor especifica o Decreto nr.º 41821/58, de 11 de Agosto, Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, quanto à circunstância de ser obrigatório o emprego de andaimes nas obras de construção civil em que os operários tenham de trabalhar a mais de quatro metros do solo ou de qualquer superfície contínua que ofereça as condições necessárias de segurança, bem como as características e alternativas a serem verificadas. Por fim, cumpre destacar a Portaria nr.º 101/96, de 3 de Abril, que fixa as regras gerais relativas a prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho, a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis, onde o seu artigo 11.º, sob a epígrafe «Quedas em altura» refere que: Sempre que haja risco de quedas em altura, devem ser tomadas medidas de protecção colectiva adequadas e eficazes ou, na impossibilidade destas, de protecção individual, de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil. Quando, por razões técnicas, as medidas de protecção colectiva forem inviáveis ou ineficazes, devem ser adoptadas medidas complementares de protecção individual, de acordo com a legislação aplicável. Completo o quadro legal supra exposto, impera, agora, proceder à análise do caso sub judice. Das citadas disposições legais resulta a obrigatoriedade, para a sociedade arguida, de tomar as medidas de protecção que, em concreto, se mostrassem adequadas a evitar que no local de trabalho e no desempenho da respectiva actividade profissional, o seu trabalhador, EE, corresse riscos para a sua segurança. Com efeito, estando em causa a realização de trabalhos em altura (entre 3 a 4 metros de altura), além da obrigatoriedade de elaboração de fichas de procedimento de segurança (com a descrição do local da obra, as suas condições, fragilidades e respectiva sensibilização para as mesmas), deveriam ter sido disponibilizados EPI (equipamentos de protecção individual), como, por exemplo, capacete, arnês, linhas de vida, sem prejuízo dos devidos EPC (equipamentos de protecção colectiva), mormente, andaimes, corrimãos ou guarda-corpos, de forma a garantir que o risco de uma queda pudesse ser evitado ou, pelo menos, manifestamente mitigado. Porém, à luz da factualidade dada enquanto provada, resulta que EE encontrava-se a trabalhar sem qualquer equipamento de protecção individual e sem qualquer equipamento de protecção colectiva, o que, não só, permitiu a sua queda, sem mais, como não mitigou as lesões em consequência de tal. Omitiu-se, assim, portanto, a adopção de qualquer medida de protecção, as quais eram, em concreto, consideradas aptas, idóneas e adequadas a evitar a queda de EE ou, pelo menos, no caso de, ainda assim, se poder equacionar tal possibilidade, mitigar as suas consequências. Face ao aludido, verifica-se que a sociedade arguida, enquanto entidade a quem os serviços eram prestados, permitiu que o seu trabalhador prestasse trabalho sem as necessárias e adequadas medidas de protecção, que conhecia. Assim, conclui-se pelo preenchimento dos elementos objectivos do tipo legal de crime de violação de regras de segurança, agravado, porquanto: por um lado, houve uma violação de disposições legais ou regulamentares, infringido o dever de vigilância pelo cumprimento das regras de segurança em questão, através de uma actuação omissiva (com efeito, o agente [arguido BB, único sócio-gerente da sociedade arguida, responsável pela distribuição de tarefas aos trabalhadores e pela adopção de medidas de segurança em todos os locais onde a sociedade arguida executava obras], apesar de saber que não estavam a ser cumpridas as exigências normativas, que conhecia, nada fez para as implementar ou para alterar as condições de trabalho, sendo que tinha o dever e a obrigação de proceder de modo distinto pois era a ele a quem competia o cumprimento de tais imperativos legais e o dever de fiscalização pelo seu cumprimento, dada a sua posição de garante); por outro lado, desse modo foi não só criado um perigo para a vida do trabalhador, como se verificou o resultado de perda dessa mesma vida; e, por fim, por existir um manifesto nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado típico (morte do trabalhador), na medida em que caso as regras de segurança tivessem sido implementadas, aquele evento ou aquele resultado trágico não teria certamente ocorrido. Todavia, em matéria de imputação de responsabilidade criminal, não basta a mera titularidade do cargo, sendo necessário apurar quem desenvolveu ou não uma certa actividade que terá causado ceto resultado, ou seja, saber quem determinou os acontecimentos e, em tal senda, como já adiantado, à luz dos factos dados enquanto provados, dúvidas não existem quanto à responsabilidade criminal por parte do arguido BB, na medida em que foi ele quem, na qualidade de sócio gerente da sociedade arguida decidiu quais os concretos procedimentos e equipamentos de segurança a observar para tal execução, dando ordens e instruções àquele trabalhador e encontrando-se obrigado a adoptar medidas de segurança à luz dos imperativos legais supra referidos, detendo o exercício efectivo do poder de direcção, bem como da possibilidade de alterar as condições da prestação do trabalho. Conclui-se, assim, que foi o arguido BB quem praticou a conduta omissiva traduzida na não adopção das apontadas medidas de segurança adequadas e exigíveis ao caso, tendo, pois, o inteiro domínio do facto, do qual deve ser considerado autor. Acresce que se encontra igualmente preenchido, em relação a este arguido, o elemento subjectivo do tipo legal de crime em apreço. Com efeito, provou-se que o arguido BB tinha conhecimento das condições do local da obra bem como das exigências legais relativamente aos equipamentos de protecção e regras de segurança para o local em concreto, as quais era capaz de adoptar e que deveria ter adoptado para evitar um perigo que podia e devia ter previsto, dando-se, assim, causa ao acidente, com as lesões para a vítima que acabaram por conduzir à sua morte, possibilidade com a qual se conformou, confiando que não ocorreria [negligência consciente, quanto ao resultado]. Em face do exposto, conclui-se que o arguido BB violou os deveres relativos à segurança e saúde do seu trabalhador [que conhecia, representando-os], que levaram à morte do seu trabalhador, actuando com negligência consciente [quanto ao resultado], pois, podendo e devendo prever tal possibilidade, ainda que a representasse, não confiou que tal se pudesse verificar. Praticou, assim, o arguido BB um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelos artigos 15.º, alínea a), e 152.º-B, nrs.º 1, 2 e 4, alínea a), ambos do Código Penal, não tendo resultado provadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa que pudessem afastar a responsabilidade criminal pelos mesmos factos.» Comungamos destes considerandos acrescendo, na densificação normativa, a regulamentação específica consagrada no D.L. n.º 50/2005, de 25/2, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/6, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho. Aqui se consagram obrigações gerais do empregador (art. 3.º): Assegurar que os equipamentos de trabalho são adequados ou convenientemente adaptados ao trabalho a efectuar e garantem a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização; Atender, na escolha dos equipamentos de trabalho, às condições e características específicas do trabalho, aos riscos existentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como aos novos riscos resultantes da sua utilização; Tomar em consideração os postos de trabalho e a posição dos trabalhadores durante a utilização dos equipamentos de trabalho, bem como os princípios ergonómicos; Quando os procedimentos previstos nas alíneas anteriores não permitam assegurar eficazmente a segurança ou a saúde dos trabalhadores na utilização dos equipamentos de trabalho, tomar as medidas adequadas para minimizar os riscos existentes; Assegurar a manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança constantes dos artigos 10.º a 29.º e não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores. Recaindo sobre o empregador o dever de informação dos trabalhadores quanto às condições e riscos decorrentes do uso do equipamento e do específico ambiente de trabalho (art. 8.º). Consagrando-se, também, disposições gerais sobre trabalhos temporários em altura (art. 36.º), nomeadamente: Na situação em que não seja possível executar os trabalhos temporários em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ergonómicas apropriadas, deve ser utilizado equipamento mais apropriado para assegurar condições de trabalho seguras. Na utilização de equipamento destinado a trabalhos temporários em altura, o empregador deve dar prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual. O dimensionamento do equipamento deve corresponder à natureza dos trabalhos e às dificuldades que previsivelmente ocorram na sua execução, bem como permitir a circulação de trabalhadores em segurança. A escolha do meio de acesso mais apropriado a postos de trabalho em altura deve ter em consideração a frequência da circulação, a altura a atingir e a duração da utilização. O acesso a postos de trabalho em altura deve permitir a evacuação em caso de perigo iminente. A passagem, em qualquer sentido, entre meios de acesso a postos de trabalho em altura e plataformas e passadiços deve, se for caso disso, estar protegida contra riscos adicionais de quedas. O trabalho sobre uma escada num posto de trabalho em altura deve ser limitado aos casos em que não se justifique a utilização de equipamento mais seguro em razão do nível reduzido do risco, da curta duração da utilização ou de características existentes que o empregador não pode alterar. Os trabalhos em altura só devem ser realizados quando as condições meteorológicas não comprometam a segurança e a saúde dos trabalhadores. Definindo-se, quanto às medidas de proteção coletiva (art. 37.º): As medidas de protecção colectiva destinadas a limitar os riscos a que os trabalhadores que executam trabalhos temporários em altura estão sujeitos devem atender ao tipo e características dos equipamentos de trabalho a utilizar. Sempre que a avaliação de riscos considere necessário, devem ser instalados dispositivos de protecção contra quedas, com configuração e resistência que permitam evitar ou suster quedas em altura. Os dispositivos de protecção contra quedas só podem ser interrompidos nos pontos de acesso de escadas, verticais ou outras. Se a execução de determinados trabalhos exigir, tendo em conta a sua natureza, a retirada temporária de dispositivos de protecção colectiva contra quedas, o empregador deve tomar outras medidas de segurança eficazes e, logo que a execução dos trabalhos termine ou seja suspensa, instalar esses dispositivos. Prescrevendo-se, quanto à utilização de técnicas de acesso e de posicionamento por cordas (art. 39.º), que: A utilização de técnicas de acesso e posicionamento por meio de cordas deve ser limitada a situações em que a avaliação de risco indique que o trabalho pode ser realizado com segurança e não se justifique a utilização de equipamento mais seguro. A utilização das técnicas de acesso e de posicionamento por meio de cordas deve respeitar as seguintes condições: O sistema deve ter, pelo menos, a corda de trabalho a utilizar como meio de acesso, descida e sustentação, e a corda de segurança a utilizar como dispositivo de socorro, as quais devem ter pontos de fixação independentes; O trabalhador deve utilizar arneses adequados através dos quais esteja ligado à corda de segurança; A corda de trabalho deve estar equipada com um mecanismo seguro de subida e descida, bem como com um sistema autobloqueante que impeça a queda no caso de o trabalhador perder o controlo dos seus movimentos; A corda de segurança deve estar equipada com um dispositivo móvel antiqueda que acompanhe as deslocações do trabalhador; Em função da duração do trabalho ou de restrições de natureza ergonómica, determinadas na avaliação dos riscos, a corda de trabalho deve possuir um assento equipado com os acessórios adequados; As ferramentas e outros acessórios utilizados pelo trabalhador devem estar ligados ao seu arnês ou assento, ou presos de forma adequada; O trabalho deve ser correctamente programado e supervisionado de modo que o trabalhador possa ser imediatamente socorrido em caso de necessidade. Em situações excepcionais em que se verifique que a utilização de uma segunda corda aumentaria os riscos, pode ser utilizada uma única corda desde que sejam tomadas as medidas adequadas para garantir a segurança do trabalhador. Para argumentar com a falta de preenchimento típico, diz o recorrente que “Desconhece-se a razão que levou a vítima a caminhar em cima da cobertura, sem estar equipado com cinto, arnês, cordas de segurança e capacete.” (conclusão 23) Mas é fácil perceber: se não forneceu à vítima tais equipamentos, esta não os poderia utilizar! Também não se percebe por que razão refere o recorrente, nas alegações, não lhe poder ser imputada a não observância das regras de segurança a título de negligência (conclusões 25 e 26), pois que tal não resulta do acórdão recorrido. A imputação negligente ocorre quanto ao resultado. O recorrente não implementou qualquer medida de proteção coletiva (como guarda-corpos, andaimes ou redes de segurança) aptas a impedir a queda, nem forneceu ao trabalhador qualquer equipamento de proteção individual (EPI – como arnês de segurança, linha de vida, capacete ou calçado de segurança) idóneos a minimizar as consequências da queda. Basicamente, o recorrente sustenta que a morte do trabalhador só ocorreu por o mesmo ter caído. É verdade que o trabalhador caiu, mas exatamente por existir acentuado risco de queda em altura aquando da realização de trabalhos nessas condições é que a legislação prescreve uma série de medidas cuja implementação é obrigatória e que, tecnicamente, são aptas a minimizar esse risco ou as consequências da concretização do mesmo. Medidas estas que o recorrente conscientemente não incrementou, sabendo que desse modo agravava o risco para a vida e integridade física do trabalhador. Risco este perfeitamente previsível atendendo à especifica natureza dos trabalhos que a vítima tinha a seu cargo por ordem do recorrente. Risco com o qual se conformou, vindo-se o mesmo a concretizar na perda da vida do trabalhador. Em suma, da factualidade provada, nomeadamente nos pontos 10, 13, 16, 18, 19, 20, 21 e 22, resulta que o recorrente violou, por omissão, específicos deveres de cuidado associados à realização dos trabalhos que atribuíu à vítima e desta violação veio a resultar a morte da mesma, na sequência de queda em altura, mostrando-se preenchida a conduta típica pela qual veio a ser condenado. Medida da pena Pretende o recorrente a redução da pena aplicada para os dois anos e seis meses de prisão, suspensa pelo período de cinco anos, sujeitando-se ao pagamento do valor de 30% da indemnização devida ao lesado no montante de 24.200,00€ a ser pago 10% em cada ano. Decidiu o Tribunal recorrido, no que concerne às consequências jurídicas do crime: «Assim, impondo-se a condenação do arguido, BB, pela prática, em autoria imediata (artigo 26.º, primeira parte, do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de violação de regras de segurança, agravado pelo resultado morte do trabalhador, p. e p. pelos artigos 13.º, 15.º, alínea a), e 152.º-B, nrs.º 1, 2 e 4, alínea b), todos do Código Penal, da referida moldura penal [pena de prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos] resulta que não pode haver em alternativa pena privativa e pena não privativa de liberdade, uma vez que só a pena privativa de liberdade assegura de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, pelo que, in casu, não se aplica o preceituado no artigo 70.º, do Código Penal. (…) As exigências de prevenção, geral, positivas, são relevantíssimas neste tipo de casos, atenta a forma determinada como a sociedade se insurge quanto a este tipo de situações e que continua apresentar-se particularmente alarmante, o que se mostra, aliás, reflectido no elevado número de mortes que todos os anos se verifica em Portugal, e que não obstante o decréscimo que se vem verificando ao longo dos últimos anos, se fixou em 145 acidentes com vítimas mortais no ano de 2021, 139 no ano de 2022, 152 no ano de 2023, 137 no ano de 2024 e 67 no ano de 2025, isto é, um total de 630 vítimas mortais num hiato temporal de 5 anos – cf. informação disponível no sítio da internet da ACT, https://portal.act.gov.pt/Pages/acidentes_de_trabalho_mortais.aspx. Já as exigências de prevenção, especial, positivas, são ténues, considerando a circunstância de a sociedade arguida ser primária, de os seus trabalhadores terem frequentado formação para trabalhos em altura e de ter adoptado uma conduta post factum positiva, ao adquirir equipamentos de protecção individual. (…) DA MEDIDA DA PENA – ARTIGO 71.º, DO CÓDIGO PENAL Na determinação da medida concreta da pena é necessário atender às finalidades das penas, tal como previstas no artigo 40.º, do Código Penal. Donde, se a finalidade primária da pena é a protecção de bens jurídicos (no sentido da defesa dos bens jurídicos e do ordenamento jurídico, assegurando a estabilização das expectativas contrafácticas da comunidade nas normas jurídicas violadas – prevenção geral positiva) e, sempre que possível, a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva – finalidade secundária da pena), não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa (pois vigora, no Código Penal, o princípio unilateral da culpa) – artigo 40.º, nrs.º 1 e 2, do Código Penal –, então a medida da pena há de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, sem nunca ultrapassar a medida da culpa, actuando, posteriormente, as exigências de prevenção especial entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de tutela de tais bens [neste sentido, vide., paradigmaticamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, Proc. Nr.º 617/11, e de 12-03-2015, Proc. Nr.º 651/13]. Assim, na determinação da pena concreta deve seguir-se o modelo que comete à culpa a função de determinar o limite máximo da pena, cabendo à prevenção geral fornecer uma moldura cujo limite máximo é dado pela medida óptima da tutela dos bens jurídicos, e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, cumprindo, por último, à prevenção especial encontrar o quantum exacto da pena dentro da referida moldura da prevenção, que melhor sirva as exigências de ressocialização do agente. A culpa actua como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub-molduras da prevenção, prevalecendo a geral sobre a especial. Para tanto, atender-se-á, nos termos do artigo 71.º, do Código Penal, na determinação concreta da medida da pena, ao seguinte, quanto ao arguido BB: As exigências de prevenção, geral, positivas, são relevantíssimas neste tipo de casos, atenta a forma determinada como a sociedade se insurge quanto a este tipo de situações e que continua apresentar-se particularmente alarmante, o que se mostra, aliás, reflectido no elevado número de mortes que todos os anos se verifica em Portugal, e que não obstante o decréscimo que se vem verificando ao longo dos últimos anos, se fixou em 145 acidentes com vítimas mortais no ano de 2021, 139 no ano de 2022, 152 no ano de 2023, 137 no ano de 2024 e 67 no ano de 2025, isto é, um total de 630 vítimas mortais num hiato temporal de 5 anos – cf. informação disponível no sítio da internet da ACT, https://portal.act.gov.pt/Pages/acidentes_de_trabalho_mortais.aspx. A culpa do arguido situa-se num patamar moderado em face da sua conduta dolosa mas negligente, ainda que consciente, quanto ao resultado. As consequências da sua conduta, com a morte de um trabalhador, são graves, o que agrava as exigências de prevenção, geral, positiva. O grau de ilicitude reveste uma gravidade mediana, havendo a destacar o carácter reprovável da conduta omissiva do arguido, que, conhecedor das regras de segurança que se impunham, não as adoptou. A circunstância de ser primário, não tendo antecedentes criminais, atenua as exigências de prevenção, especial, positiva. O seu positivo enquadramento social, profissional e familiar atenua as exigências de prevenção, especial, positiva. Assim, atenta a moldura penal abstracta supra referida, e consideradas todas as circunstâncias supra descritas, sopesando, nomeadamente, a circunstância de o arguido não ter antecedentes criminais, o grau de ilicitude dos factos e as consequências da sua conduta, considera-se ser de fixar pena de prisão a aplicar ao arguido de: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão. (…) DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO No juízo de substituição das penas, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa da liberdade (i.e., pena de prisão efectiva e pena de substituição não privativa da liberdade), o Tribunal, tendo em conta as finalidades da punição (i.e., a protecção de bens jurídicos [prevenção geral positiva] e a reintegração do agente na sociedade [prevenção especial positiva] – artigo 40.º, do Código Penal) dará prevalência à pena não privativa da liberdade, desde que esta realize de forma adequada e suficiente aquelas finalidades (artigo 70.º, do Código Penal, e artigo 18.º, nr.º 2, da Constituição da República Portuguesa). Em abstracto, atendendo à medida da pena concretamente apurada, a pena de prisão aplicada ao arguido BB consente a suspensão da sua execução (que pode ser subordinada à imposição de deveres [artigo 51.º, do Código Penal], regras de conduta [artigo 52.º, do Código Penal] ou a um regime de prova [artigo 53.º, do Código Penal]), trabalho a favor da comunidade (artigo 58.º, do Código Penal). No que diz respeito à suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, do Código Penal, “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos [pressuposto formal] se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição [pressuposto material]”. Desta forma, verificado que se encontra o pressuposto formal, importa fazer um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do arguido, a fim de se apurar da pertinência de se suspender a pena, caso esse juízo seja favorável, no sentido de que o mesmo não voltará a praticar crimes e de que fica assegurada a protecção dos valores – ou bens jurídicos – que a norma incriminadora violada pretende acautelar [quanto a este pressuposto material, vide, neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-05-2014, que refere que para a suspensão da execução da pena “é necessário, em primeiro lugar, que o julgador se convença, face à personalidade do arguido, comportamento global, natureza do crime e sua adequação a essa personalidade, que o facto cometido não está de acordo com essa personalidade e foi simples acidente de percurso, esporádico, e que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu comportamento futuro evitará a repetição de comportamentos delituosos. Em segundo lugar, é necessário que a pena de suspensão de execução da prisão não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade”]. Para o efeito, é necessário que, tendo em conta o momento da decisão (e não o momento da prática dos factos) se consiga fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido que se traduza na esperança de que o agente ficará devidamente avisado com a sentença e de que, assim, não cometerá, no futuro, nenhum outro crime – razão pela qual devem ser tidas em consideração todas as circunstâncias que possibilitam uma conclusão acerca do comportamento futuro do agente, nas quais se incluem, entre outras, a sua personalidade, a sua vida anterior (mormente, as condenações anteriores por crime de igual ou diferente espécie), as circunstâncias conexas ao(s) crime(s) praticado(s) (nomeadamente, motivações e fins), a conduta post factum (como a reparação e o arrependimento), as circunstâncias de vida (como a sua profissão, estado civil e a sua família) e os presumíveis efeitos da suspensão (vide, JESCHECK in “Tratado de Derecho Penal”, Editorial Comares, Granada, 4ª Edição, pp. 760-761). Sem ignorar, todavia, de resto, que “a finalidade político-criminal da suspensão da pena é o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer «correcção», «melhora» ou – ainda menos – «metanoia» das concepções daquele sobre a vida e o mundo”, sendo genuinamente decisivo, aqui, “o «conteúdo mínimo» da ideia de socialização, traduzida na «prevenção da reincidência» (cf. FIGUEIREDO DIAS, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 2005, Coimbra Editora, p. 343, § 519) – o que significa que caso existam dúvidas sobre a capacidade do agente para aproveitar esta oportunidade ressocializadora que se lhe oferece, deve, então, a questão do prognóstico ser resolvida negativamente (vide, Jescheck in “Tratado de Derecho Penal”, Editorial Comares, Granada, 4ª Edição, pp. 760-761). Com efeito, pese embora a gravidade do ilícito cometido e a sua consequência última (morte da vítima), afigura-se que esta conduta por parte do arguido se tratou de um acto infeliz, mas único percurso de vida, na medida em que não tem qualquer antecedente criminal, inter alia com a conduta post factum apurada, nomeadamente de aquisição de equipamentos de protecção individual, o que demonstra um compromisso numa actuação conforme às exigências do dever-ser jurídico-penalmente relevante. Nestes termos, encontrando-se o arguido plenamente inserido na comunidade, tendo também apoio familiar, inter alia com a circunstância do acto em causa se tratar de uma excepção no seu percurso de vida, acredita o Tribunal que se faz um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro, decidindo-se, em consequência, a suspensão da pena de prisão pelo período de 4 (quatro) anos, sujeito ao dever de pagar, dentro do período fixado para a suspensão da execução da pena, pelo menos parte da indemnização que é devida, nos termos que se analisarão infra [artigo 51.º, nr.º 1, alínea a), do Código Penal]. A este propósito, dispondo o artigo 51.º, nr.º 2, do Código Penal, que os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir, é imperativo levar em consideração os rendimentos do arguido, bem como as suas despesas. Assim, considerando os seus rendimentos de trabalho dependente e independente, na ordem de cerca de, pelo menos, dezoito mil euros [facto provado nr.º 33] – o que aconteceu desde 2020 a 2024 –, as suas actuais circunstâncias profissionais, trabalhando a tempo inteiro (auferindo pelo menos setecentos euros mensais) [facto provado nr.º 28, alíneas f) e j)], e pessoais, residindo num contentor de obra, cedido por uma das suas filhas, sem que se conheçam despesas associadas [facto provado nr.º 28, alínea a)], afigura-se que deverá ficar sujeito à condição de pagar, durante o período da suspensão, pelo menos 40,00 % da indemnização que é devida (a serem pagos, pelo menos, 10% a cada ano), devendo comprovar os respectivos pagamentos (ou o pagamento integral) nos autos. Acredita-se que, deste modo, o pagamento de parte da indemnização devida (sem prejuízo do seu integral pagamento), permitirá ao Arguido, reparar a ferida que se abriu na comunidade com a perda desta vida, obviando também que se dissemine um sentimento de impunidade perante condutas desta gravidade.» Como já mencionámos, o Tribunal recorrido teve em consideração a moldura penal prevista no art. 152.º-B, nrs.º 1, 2 e 4, alínea b), do Código Penal - prisão de 2 (dois) a 8 (oito) anos - e não a da alínea a) do mesmo preceito, que vem a mencionar a fls. 33 e no dispositivo, o que se deverá a mero lapso material, cuja correção determinaremos em conformidade com o disposto no art. 380.º, n.º 2, do Código Processo Penal. Nesta moldura abstrata, graduou a pena concreta em 3 anos e seis meses de prisão. Para sustentar a desproporcionalidade da pena, o recorrente limita-se a apelar à consideração do relatório social, à situação financeira precária, à inexistência de antecedentes criminais, à colaboração com a ACT e integração social e familiar. A intervenção do Tribunal de recurso na medida concreta da pena reconduz-se à verificação da observância, por parte do Tribunal recorrido, dos critérios que norteiam a escolha e graduação da pena, somente devendo intervir na definição do quantum apurado, se detetar erro na aplicação dos mencionados critérios. Ponderando a decisão recorrida, vemos que relevaram a favor do recorrente todas as circunstâncias que o favoreciam, sendo a pena fixada ainda no primeiro terço da moldura abstrata, o que não nos merece censura. De todo o modo, não estamos perante uma baixíssimo grau de ilicitude que justifique, como pretendido pelo recorrente, a fixação da pena concreta praticamente no limiar mínimo da moldura abstrata. O Tribunal optou pela pena de substituição e esta opção mostra-se consolidada pela ausência de recurso, quer do M.º P.º, quer do arguido que, nesta parte, não impugna a decisão. Impugna, contudo, o prazo e a condição a que o Tribunal a quo entendeu subordinar esta suspensão. Optando o Tribunal, como foi o caso, pela aplicação da pena de substituição, pode entender subordinar a mesma ao cumprimento de deveres ou regras de conduta, como disposto nos arts. 51.º e 52.º do Código Penal. No caso concreto, o Tribunal entendeu subordinar a suspensão da execução da pena pelo prazo de 4 (quatro) anos ao cumprimento do dever de efetuar o pagamento de pelo menos 40% da indemnização devida (pelo menos 10% ao ano). Dispõe o art. 51.º, n.º 1, al. a), do Código Penal que a suspensão da execução da pena pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente a pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o Tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado. Está em causa, com a fixação de deveres de “reparação do mal do crime”, repor a situação da vítima (ou de quem a representa) antes do crime, concomitantemente com o reforço da censura do facto e da ameaça da prisão, podendo a mesma ocorrer independentemente da dedução de pedido de indemnização, mas sendo dedutível no valor desta, caso arbitrada. Estamos perante o arbitramento de reparação autónomo, independente do quadro do pedido de indemnização, como complemento penal, especificamente como componente de pena de substituição. Para MÁRIO FERREIRA MONTE6, trata-se de um instituto autónomo, uma “terceira via” relativamente à indemnização de natureza civil, e às consequências jurídico-penais do crime. Assim concebida, a reparação penal pode não coincidir com a indemnização civil nem com a pena. Configura, sim, uma compensação destinada principalmente ao reforço do conteúdo reeducativo e pedagógico da pena de substituição e a dar satisfação suficiente às finalidades da punição, respondendo nomeadamente à necessidade de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias no restabelecimento da paz jurídica. Por isso, o montante arbitrado não tem de corresponder ao que resultaria da fixação de indemnização segundo os critérios estabelecidos na lei para a responsabilidade civil e para a obrigação de indemnizar (artigos 483.º e segs. e 562.º e segs. do Código Civil). Nesta ponderação não podemos esquecer que a reparação também se orienta pela necessidade de ressocialização, pelo que não se pode olvidar a condição socioeconómica do agente do crime. O esforço reparador, ainda que o pressupondo, não visa apenas o interesse da vítima. Interfere, aqui, um juízo de prognose da razoabilidade de satisfação desta condição por parte do condenado, tendo em conta a sua condição económica, presente e futura e ponderando que o incumprimento da pena de substituição pode determinar a revogação da suspensão e o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença (art. 56.º do Código Penal). Tendo a fixação deste dever de reparação uma função adjuvante na realização das finalidades da punição, a mesma não pode, sob pena de desproporcionalidade, elevar-se a valores que comprometam o mínimo necessário à subsistência do condenado. É o que resulta do disposto no n.º 2, do art. 51.º, do Código Penal, quando refere que os deveres impostos não podem, em caso algum, representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de se lhe exigir. Revertendo ao caso dos autos, justifica-se a fixação da condição a que se entendeu subordinar a suspensão da execução da pena imposta ao recorrente pelo prazo fixado, sendo que o Tribunal ponderou adequadamente a respetiva situação económica tal qual a mesma se encontrada provada. Sendo verdade que a sua situação económica é modesta (tal como deverá ser a dos demandantes, viúva e filho menor do trabalhador falecido), o Tribunal tomou a mesma em consideração ao fixar a quantia a que decidiu subordinar a suspensão. O recorrente trabalha por conta própria, podendo facilmente incrementar os seus rendimentos mensais pois desempenha funções em área particularmente carenciada de mão de obra, não tendo despesas significativas. A auferir, como resultou provado (28), 10€ por hora, basta-lhe trabalhar 8H00 por dia e cinco dias por semana para ganhar o dobro do que diz receber mensalmente. Não se trata de sacrifício desproporcional aos factos e à condição económica do recorrente pelo que, considerando as exigências de prevenção especial de socialização, entende-se por adequado ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade do condenado, subordinar a suspensão da pena às condições impostas. Em face do que, improcede a pretensão do recorrente. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora, em: Determinar a retificação do acórdão, a fls. 33 e no dispositivo, devendo considerar-se a alínea b), do n.º 4, do art. 152.º-B, do Código Processo Penal onde se menciona a alínea a) do mesmo número. Julgar não provido o recurso interposto por BB, consequentemente confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Évora, 30 de junho de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Francisco Moreira das Neves Manuel Ramos Soares SUMÁRIO: Não se mostra possível, ao Tribunal de recurso, sindicar a avaliação de meios de prova quando para tal interfere de modo essencial o princípio da imediação, como seja a avaliação da postura corporal do recorrente. Preenche o tipo legal do crime de violação das regras de segurança previsto e punido no art. 152.º-B, nr. 1, 2 e 4, al. b) do Código Penal, o recorrente que não implementou qualquer medida de proteção coletiva (como guarda-corpos, andaimes ou redes de segurança) aptas a impedir a queda, nem forneceu ao trabalhador qualquer equipamento de proteção individual (EPI – como arnês de segurança, linha de vida, capacete ou calçado de segurança) idóneos a minimizar as consequências da queda. Como retomaremos a respeito da medida concreta da pena aplicada ao recorrente, afigura-se-nos que a menção à alínea a), do n.º 4, do art. 152.º-B, do Código Penal, se deverá a lapso, atendendo à condenação pelo n.º 2, à imputação na acusação da moldura penal da alínea b) (inferior à da alínea a) e à ausência de qualquer alteração dos factos ou da qualificação jurídica. AUJ n.º 3/2012, in D.R. 18/04/2012 “Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no art. 412.º, n.º 3, al. b) do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta de início e termo da declaração”. 6) O falecido EE, seguindo as ordens e instruções do arguido BB iniciou o trabalho de pintura referido em 5), tendo para o efeito sido colocadas duas pranchas de andaime, uma metálica e outra de madeira, de aproximadamente 30 centímetros sobre o telhado, composto por telhas metálicas e telha translúcida de fibra de vidro, apoiadas nos topos das barras metálicas da estrutura que servia de apoio ao telhado do anexo contíguo à moradia. 19) A situação de perigo supra descrita e que efectivamente veio a ocorrer foi criada pelo arguido BB, porquanto era responsável pela empresa e pela segurança no trabalho, e conhecia as legis artis dos trabalhos em altura que exigiam a adopção de medidas concretas e específicas para evitar a queda do trabalhador. E porque o arguido BB omitiu a implementação de meios ou medidas necessárias e adequadas a prevenir e minimizar os riscos evidenciados e evitar tal resultado é que criou uma situação de perigo, sendo tal perigo previsível, ainda que o arguido BB tenha agido na convicção de que o mesmo não ocorreria. 21) Sabia o arguido que devia ter implementado regras de segurança que estava obrigado a implementar e colocado ou mandado colocar guarda corpos, corrimão nas pranchas de andaimes descritas em 6) e 8), o que não fez nem mandou fazer, e sabia que os trabalhadores deviam ter arnês de segurança colocados, o que não tinham, revelando total falta de cuidado, prudência e um desrespeito manifesto pelas regras de segurança quanto à pintura da parte exterior dos muros/platibandas da moradia sita na Estrada …, em …, município de …, a uma altura de quatro metros de distância do solo, sujeitando EE a perigo de vida, tanto mais que efectivamente veio a falecer. Mais sabia o arguido que o seu comportamento era especialmente agravado, por não observar disposições legais ou regulamentares, que não respeitou e por sujeitar trabalhador a perigo para a vida. 6«Da reparação penal como consequência jurídica autónoma do crime», in Liber Discipulorum para Jorge Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, pp. 129 -155