0010026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0010026
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Subsídio por morte
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011088
Nr Documento: RL199703200010026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de8e426251ecb84780256803000511b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010026.39
Sumário
Tem direito às prestações por morte, no âmbito dos regimes de segurança social, a pessoa que, no momento da morte do beneficiário não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, vivia com ele, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges. O não reconhecimento do direito a alimentos sobre a herança do beneficiário, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens, declarado por sentença proferida em acção previamente intentada contra essa herança, constitui pressuposto e condição de procedência da acção a interpor contra o Centro Nacional de Pensões.