Acórdão TRP — Graduação de créditos, Iva, Penhor mercantil

Acórdão

0030166

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de março de 2000
Relator: João Bernardo

Apelação

Graduação de créditosIvaPenhor mercantil

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART749 ART747 N1 A N2.
DL 103/80 DE 1980/05/08 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1991/11/07 IN BMJ N411 PAG632.
AC STA DE 1992/02/12 IN BMJ N414 PAG335.
AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG618.
AC STJ DE 1995/09/26 IN BMJ N449 PAG342.
AC RP DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG213.
AC RC DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG96.

Sumário

O crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros deve preferir, em termos de graduação, ao da Caixa Geral de Depósitos garantido por penhor mercantil.

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