Quando foi proferido o acórdão 033243?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1996.

Acórdão STA (1996) — Magistrado, Vencimento

Q: Qual foi a decisão no processo 033243?

Provido. A norma do n. 2 do art. 1 da Lei n. 63/90, de 26 de Dezembro, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da confiança ínsita ao Estado de direito democrático (art. 2, da CRP).

Acórdão

033243

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1996
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

MagistradoVencimentoInconstitucionalidade materialPrincípio da confiançaEstado de direito democrático

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2/90 DE 1990/01/20 ART4 N2.
L 62/90 DE 1990/12/26 ART1 N1 N2.
CONST89 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1988/03/03 IN DR 188 IIS 1988/08/16.

Sumário

A norma do n. 2 do art. 1 da Lei n. 63/90, de 26 de Dezembro, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da confiança ínsita ao Estado de direito democrático (art. 2, da CRP).

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