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033243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 033243
ACORDAO
Descritores: Magistrado, Vencimento, Inconstitucionalidade material, Princípio da confiança, Estado de direito democrático
Sumário
A norma do n. 2 do art. 1 da Lei n. 63/90, de 26 de Dezembro, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da confiança ínsita ao Estado de direito democrático (art. 2, da CRP).